Impedimento Art 28 Inciso Vii

ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES (ou ) DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE “CIDADE” – “SIND...” CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DA CONSTITUIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES Art. 1º O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de “CIDADE” designado pela sigla “SIND...” fundado aos ____de ____________ de _______, sediado na Rua __________________________, n.º ____, B. _______________, “CIDADE”/MG, CEP n.º ________________, é a entidade sindical única de primeiro grau no

1973 .................................................. 4 LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986................................................ 15 Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987 ........................................... 27 LEI Nº 8.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 ........................................ 42 Resolução COFEN - 311/2007 ................................................................ 43 Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem…

1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 2o, 3o, 6o, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28 e 36 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos,…

gov.br/ebserh. JOSÉ RUBENS REBELATTO PRESIDENTE ANEXO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, autorizada pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, e com Estatuto Social aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, reger-se-á pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e pelos…

de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. APRESIDENTADAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 2º , 3º , 6º , 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28 e 36 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de…

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal III - Parte Especial, lecionada pelo Professor Roberto Albert- Direito IV período- Noturno. TEIXEIRA DE FREITAS JUNHO/2010 TÍTULO VII- DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Introdução Ney Moura Teles no seu livro Direito Penal, Parte especial, volume III, Editora Atlas, 2004, página 133 e seguintes comenta: “A família é a base da sociedade. Nela o ser humano…

em comissão; VII - Possuir aptidão para o exercício do cargo, ou seja, a pessoa deve estar devidamente habilitada para exercer o cargo que lhe foi proposto. VIII - Ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo. É necessário que seja verificado e atendido todas as condições e aceitas para assim poder assumir o cargo. Parágrafo único - A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a…

A DOAÇÃO E O RECEBIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PÓLO TECNOLÓGICO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para fins de implantação do Pólo Tecnológico de Uberlândia, o Município fica autorizado a receber em doação e a título de antecipação de área pública, um imóvel no perímetro urbano desta cidade, constituído pela Área 05A-1, contendo…

Curitiba n.º 28, de 12 de abril de 2012 e 14.017, de 22 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba n.º 39, de 24 de maio de 2012, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Protocolo n.º 04-047859/2012 - URBS, DECRETA: Art. 1.º Fica aprovado o REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI, a que se referem as Leis Municipais n.ºs 13.957/2012 e 14.017/2012, parte integrante do presente decreto.…

pela lei estão apresentadas em cada subitem na coluna da direita, confrontadas com o texto antigo e, em seguida, considerações sobre as mudanças. 2. Debêntures 2.1. Amortização e resgate Mantido o caput do art. 55, seus parágrafos foram alterados: Dispositivo anterior Art. 55. A época do vencimento da debênture deverá constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito