Impedimento Art 28 Inciso Vii

publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 4 ABREVIATURAS ADCT AgI Ap. art. CC cf. CF CLT CP CPC CSM Dec.-Lei Des. DOU ECA FGTS j. JSTF LD LRP Min. n. p. p. ex. Prov. RDCiv Rel. — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Agravo de Instrumento…

REGIMENTO INTERNO DA IGREJA BATISTA NOVA ESPERANÇA TÍTULO I – DA IGREJA CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO E FINS Art. 1⁰ – Com o nome de Igreja Batista Nova Esperança, CNPJ 01.881.347/0001-53 tem sede no Loteamento Bariloche, Quadra D n° 09 CEP 57.045.000 Maceió-AL, é constituída por tempo indeterminado e com o número ilimitado de membros, (Associados), convertidos a Jesus Cristo, batizados, uma organização religiosa sem fins lucrativos, nesta capital. Parágrafo Único– Com a…

idéia de dever, mas dá-se o inverso: todo dever encontra fundamento em um valor. Kant defende que as regras impostas pelo Estado devem respeitar as normas e princípios de todo ser. Obs. Material de prova. LEI – 8.906/94 ESTATUTO DA OAB Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui…

estatuto da advocacia e da OAB; - e as demais legislações; - Constituição Federal 1988 - Art. 133 – O Advogado é indispensável à administração da Justiça. - O advogado condensa a função social e a função pública. - Função social é diminuir os problemas da sociedade - Função Pública é para reduzir as lides existentes. - Hoje a OAB federal é constituída com um quadro diferenciado. - Estatuto da OAB: - art. 1 – Atividade privativas da advocacia - a postulação a qualquer órgão…

(20100696040, de 02.09.2010), 06.09.2011 (20110895207, de 31.01.2012), 26.04.2012 (20120445450, de 28.06.2012), 19.09.2012 (a registrar) e 18.12.2012 (a registrar). 1 Estatuto Social CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, CARACTERÍSTICAS E NATUREZA DO BANCO Art. 1º O Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, organizado sob a forma de banco múltiplo, rege -se por este Estatuto e pelas disposições legais que Ihe sejam aplicáveis.…

AULA 07-08 Art. 226 – CF - § 1º - § 2º - § 3º AULA 12-08 DIREITO DE FAMÍLIA (art. 1511 a 1783 CC) DO CASAMENTO CASAMENTO: - Estabelece comunhão plena de vida. - igualdade de direitos e deveres dos cônjuges - é civil e gratuita a celebração AULA 14-08 CASAMENTO É a união entre homem e mulher, de conformidade com a lei, afim de prestarem mútua assistência e cuidarem dos filhos comuns, igualdade de direito e obrigações. CARACTERÍSTICAS: Ato complexo, de natureza…

PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o ingresso e permanência de estrangeiros no território nacional, a aquisição e efeitos da nacionalidade brasileira por naturalização, a repatriação, deportação, expulsão e extradição passiva e ativa, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, e define infrações e suas sanções. Parágrafo único. Considera-se estrangeiro todo aquele que não possui a nacionalidade brasileira originária ou adquirida. Art. 2o…

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e…

--------------DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 1 — O Município de Coari, pessoa jurídica, de direito público interno, integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política-administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República ( Federal ), pela Constituição do Estado do Amazonas e por esta Lei. Art. 2 — O Município integra a divisão administrativa do Estado. Art. 3 — Os limites do…

I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................................................................................ Arts. 1º a 4º CAPÍTULO II DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS E DA POSSE ........................................................................................................................... Arts. 5º a 10 TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO, DA ELEIÇÃO DA MESA E DA POSSE DO PREFEITO E DO VICEPREFEITO…