Impedimento Art 28 Inciso Vii

que autorizou a sua instituição. A Lei nº 6.088/74 determina que os Estatutos da CODEVASF serão aprovados por decreto (art. 3º); que o Presidente e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República (art. 5º); que haverá um Conselho, cujas atribuições serão definidas nos Estatutos; que os aumentos de Capital Social serão realizados por ato do Poder Executivo (art. 6º) e que as prestações de contas da CODEVASF serão submetidas ao Ministério do Interior, que as enviará ao Tribunal de

b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. e) Todas as assertivas estão erradas. Comentário Lei 8.112/90 Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. (...) Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados…

|DECRETO Nº 48.408/04 | | |DECRETO Nº 12.983/78 |Acrescenta alínea “e” ao inciso|Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Estatuto |DECRETO Nº 50.756/06 | |Estabelece o Estatuto Padrão das |III do…

COMPETÊNCIA E DA JURISDIÇÃO (arts. 1º a 5º) ................................................................. 5 TÍTULO I - DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA (arts. 1º a 3º) ................................................................................................ 4 TÍTULO II - DA JURISDIÇÃO (arts. 4º e 5º) ..................................................................................................................................... 5 LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL (arts.…

CAPITULO I DAS CARACTERÍSTICAS DA COMPANHIA Art. 1 – TIM PARTICIPAÇÕES S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade por ações, de capital aberto, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2 – A Companhia tem por objeto: I. exercer o controle de sociedades exploradoras de serviços de telecomunicações, incluindo serviços de telefonia móvel pessoal e outros, nas áreas de suas concessões e/ou autorizações; II. promover, através de sociedades controladas ou…

Tribunal 4 Capítulo II 6 Da Direção do Tribunal 6 Capítulo III 8 Do Tribunal Pleno 8 Capítulo IV 14 Das Seções Especializadas 14 Capítulo V 17 Das Turmas 17 Capítulo VI 19 Das Atribuições do Presidente do Tribunal 19 Capítulo VII 24 Do Vice-Presidente 24 Capítulo VIII 25 Da Corregedoria Regional 25 Capítulo IX 29 Das Atribuições do Presidente de Turma 29 Capítulo X 30 Dos Foros Trabalhistas 30 Seção I 30 Da Direção do Foro 30 Seção II 31 Do Foro de Belém

FEDERAL DA OAB. - Atos administrativos de competência do Conselho Federal da OAB. DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA: (arts.: 1° a 5°) – Previsão legal também nos arts 1° a 8° do RGEAOAB) Apenas os advogados legalmente inscritos na OAB podem praticar atos privativos da atividade de advocacia, sob pena de exercício ilegal da profissão. De acordo com o art. 133 da CF e com os artigos 1° e 2° do EAOAB, estabeleceu-se que o advogado é indispensável à…

legais conferidas pelo art. 97, IV, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente como definidos em Lei Federal e nesta. Parágrafo único – O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros titulares, eleitos na forma desta lei. Art. 2º. A…

casamento é ato de imensa seriedade, do qual defluem conseqüências de enorme repercussão na vida social, sendo portanto conveniente que só se permita o ingresso no matrimônio de pessoas que atingiram maior desenvolvimento intelectual, pois, embora o impedimento tenha surgido tendo em vista a mera aptidão física, não se pode negar que hoje se visa impedir, através dele, que pessoas sem relativo desabrochamento intelectual venham a casar-se." ("Comentários ao Código Civil: parte especial:…

organização da Assistência Social. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: o o o o o Art. 1 Os arts. 2 , 3 , 6 , 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28 e 36 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos,…