Impedimento Art 28 Inciso Vii

nacional de combustíveis, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto no 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e na Medida Provisória no 1.761-8, de 13 de janeiro de 1999, DECRETA: CAPÍTULO I Do Exercício da Fiscalização Art. 1º. A fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional…

UFBA 2013 Administração Pública/Direito Administrativo ESTATUTO DA UFBA TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO Capítulo I DA NATUREZA JURÍDICA Art. 1° A Universidade Federal da Bahia – criada pela Carta Régia de fundação do Colégio Médico-Cirúrgico da Bahia, firmada pelo Príncipe Regente D. João, em 18 de fevereiro de 1808; instituída pelo Decreto-Lei n. 9.155, de 8 de abril de 1946; reestruturada pelo Decreto n. 62.241, de 8 de fevereiro de 1968 – é uma autarquia com autonomia…

1ª AULA: TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 1º, § Único da CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: MATERIAIS -…

– aprovação em Exame de Ordem. V – não exercer atividade incompatível com a advocacia. VI – idoneidade moral. VII – prestar compromisso perante o Conselho. No que toca aos requisitos para inscrição nos quadros da OAB como Estagiário, o artigo 9º do referido diploma disciplina a questão determinando que deverão ser preenchidos os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do artigo 8º, bem como ter sido admitido em estágio profissional de advocacia. O estagiário não pode…

pais; g) Família pluriparental ou reconstituídas: cônjuges trazem filhos de outros relacionamentos; h) Família paralela: concubinas. i) Família extensa ou ampliada: parentes próximos, vínculos de afinidade e afetividade; j) Família substituta: artigo 28, ECA – ocorre por meio da guarda, tutela ou adoção; k) Família eudonista: ser humano em busca da felicidade; Obs: A família deixou de ser o núcleo econômico e de reprodução para ser espaço de afeto e amor; Conceito de Família:…

Tutela e Curatela Princípios do Direito de Família 3.1 Princípios Gerais a) dignidade da pessoa humana: CF, art. 1.º, III Princípio máximo/superprincípio Súmula 364, STJ – impenhorabilidade de bem de família também de uma pessoa solteira, separada, viúva (pela dignidade da pessoa humana) Abandono afetivo = caso Alexandre Fortes CF, 229 e CC 1.634 b) Igualdade entre filhos: CF, 227, § 6.º - CC, art. 1596 entre cônjuges: CF, 226, § 5.º CC 1511 Chefia familar: CF, 226, §§ 5.º e 7º…

b) Um dos nubentes ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517, CC) e o casamento deverá ser celebrado para evitar imposição de pena criminal; c) A noiva, já grávida, deseja casar-se rapidamente para não revelar seu estado (art. 1.520, CC). 12. Que tipos de impedimentos existem relativamente ao casamento? Existem os seguintes tipos de impedimentos: a) os absolutamente dirimentes; b) os relativamente dirimentes; e c) os impedimentos impedientes. 13. Quais as conseqüências, se…

FAMÍLIA DA COMARCA DE ______________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. I. Da Gratuidade de Justiça 1. Requer a Requerente,…

DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e cinco desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. Art. 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. Art. 2º O Tribunal funciona: I –…

Advocacia e da OAB (RG) VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. 2 – Tipos de inscrição - Código de Ética e Disciplina (CED) 1 - Quadros da OAB Principal advogados (art. 8º do EAOAB) Art. 10, EAOAB: A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. estagiários (art. 9º do EAOAB) Art. 8º Para inscrição como…