Impedimento Art 28 Inciso Vii

19 13º SALÁRIO EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO_________ 19 GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA EFEITO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO __ 19 INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE 30 DIAS ANTES DA CORREÇÃO SALARIAL (ART. 9º DAS LEIS Nº 6.708/79 E 7.238/84___________________________________________________________ 19 NORMAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO ___________________________________________________________________________ 20…

........14 Seção V – Da Estabilidade ......................................................................................17 Seção VI – Da Transferência ................................................................................. 18 Seção VII – Da Readaptação ................................................................................. 18 Seção VIII – Da Reversão . ..................................................................................... 18 Seção IX – Da Reintegração..

específicos, ou terceiro interessado (art.1.151 CC/2002), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento). *Contrato social, assinado pelos sócios ou seus procuradores ou Certidão de inteiro teor do contrato social, quando revestir a forma pública (1). *Declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade empresária, assinada pelo(s) administrador (es) designados no contrato, se essa não constar em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002).…

NATUREZA Art. 1º. O Conselho Municipal das Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA previsto no art. 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e criado pela Lei Municipal nº 1.995 de 24 de Junho de 1990, e lei 2.371 de 14 de Dezembro de 1993, é órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, vinculado ao Gabinete do (a) Prefeito (a). CAPÍTULO II DA…

TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235. - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos. Parágrafo 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos. Parágrafo 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a…

nº 19, de 31 de outubro de 2012; e nº 28, de 28 de dezembro de 2012, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. (Texto Compilado) O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve: Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 2, de 31 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 16. É vedado o benefício…

ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda. Art. 2o A CEF tem sede e foro na Capital da República, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, podendo criar e suprimir…

sanciono a seguinte Lei Complementar: Título I Disposições Gerais Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia…

na Sessão Administrativa do Tribunal Pleno realizada em 24 de outubro de 2002 e publicado em 29 de outubro de 2002, no Diário Oficial do Estado, às fls. 13/21).** * Em conformidade com o Assento Regimental n. 1, de 13 de março de 2007, em cujo Art. 8º se lê: “ As alterações normativas decorrentes do presente Assento Regimental retroagirão sua vigência ao dia 11 de dezembro de 2006.” ** Atualizado até 22 de outubro de 2013, dada a divulgação do Assento Regimental n. 04/2013 de 21 de outubro

ao crime, a apologia de crime ou de criminoso, a violação do direito autoral, o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, o favorecimento da prostituição, o rufianismo, o tráfico de substâncias estupefacientes, as armas de fogo, a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, os crimes contra o consumidor, os crimes contra a economia popular. O Crime de racismo está previsto no artigo 20, da Lei 7.716 de 1989, referindo-se a prática, induzimento ou…