Impedimento Art 28 Inciso Vii

FISCAL 11 SEÇÃO IV – ASSEMBLÉIA GERAL 12 CAPÍTULO V 14 REUNIÕES 14 CAPÍTULO VI 15 PERDA DE MANDATO E PENALIDADES 15 CAPÍTULO VII 15 PROCESSO ELEITORAL DA DIRETORIA DO CAPSI 15 SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 16 SEÇÃO II – CONVOCAÇÃO DO PLEITO 16 SEÇÃO III – INELEGIBILIDADES 17 SEÇÃO IV – REGISTRO DE CHAPAS 17 SEÇÃO V – IMPUGNAÇÕES 18 SEÇÃO VI – MESA RECEPTORA 19 SEÇÃO VII – VOTAÇÃO 19 SEÇÃO VIII – PROTESTOS 21 SEÇÃO IX – APURAÇÃO 21 SEÇÃO X – RECURSOS 23 SEÇÃO XI – DISPOSIÇÕES GERAIS…

alterado pelas Resoluções nos: 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; 25, 37 e 38, de 1993; 57 e 58, de 1994; 1, 77, 78 e 80, de 1995; 5, 8 e 15, de 1996; 33, de 1999; 11 e 16, de 2000; 19, 21 e 25 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), de 2001; 27, 28 e 29, de 2002; 4 e 15, de 2003; 20, 22 e 23, de 2004; 30 e 34, de 2005; 45, de 2006; 10, de 2009; 1 e 2, de 2011; 19, de 2012; 21, 25 e 26, de 2013. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2013…

Seção 1, de 18/03/2013, págs. 138/145) Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal;em conformidade com a decisão Plenária proferida na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de março de 2013; CONSIDERANDO a permanente necessidade de contar o Conselho com instrumento regimental facilitador do…

mostrava pacificada, e, assim, havia oposição em muitos casos, mais especialmente, pelos intérpretes legalistas. Para por fim as dúvidas tantas, bem como para solidificar uma situação que já se mostrava problemática, sobreveio a edição da Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011 que regulamentou o direito de visitas aos menores, bem como ampliou a possibilidade legal de os avós serem corresponsáveis pela guarda e educação dos netos. Ainda assim, muitas perguntas continuaram sem uma…

de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. Vigência A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS o Art. 1 Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder…

Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) TÍTULO II Da Participação Popular (arts. 5º a 13) TÍTULO III Da Organização Estadual (arts. 14 a 24) Capítulo Capítulo I II Disposições Gerais (arts. 14 a 18) Dos Bens (arts. 19 a 24) TÍTULO IV Do Município (arts. 25 a 44) Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo I II III IV V VI Disposições Gerais (arts. 25 a 33) Da Câmara Municipal (arts. 34 a 36) Do Executivo Municipal (arts. 37 e 38) Da Intervenção no Município (arts. 39 e 40)…

seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima, excetuadas as categorias que, por disposição constitucional, são regidas por regime próprio. Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades…

20/04/99, nº 11 de 20/04/99, nº 12 de 13/05/99, nº 13 de 14/12/99, nº 14 de 14/12/99, nº 15 de 25/04/2000, nº 16 de 28/12/2000 , nº 17 de de 06/06/01, nº 18, de 10/09/01 e nº 19, de 05/11/01, nº 20, de 06/12/05, nº 21 de 20/04/2006, nº 22 de 12.12.2006, nº 23 de 11/09/2007, nº 24 de 19/12/2008, nº 25 de 19 de dezembro de 2008, nº 26 de 1º/01/2009, nº 27 de 14 de maio de 2009 e nº 28 de 14 de julho de 2009. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MS - 1990 ÍNDICE…

Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), para a execução do programa 035 – Comunicação Institucional e Apoio às Políticas Públicas. Parágrafo único. A definição dos parceiros deve ser precedida de seleção de planos de trabalho, nos termos da Lei Estadual nº15.406, de 25 de julho de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014). Art.2º As despesas decorrentes desta…

Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, DECRETA : Art. 1o É aprovado o Anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revoga-se o Decreto no 6.132, de 22 de junho de 2007. Brasília, 5 de junho de 2008; 187º da…