Impedimento Art 28 Inciso Vii

dos advogados; a inscrição do profissional nos quadros da OAB; a constituição da sociedade de advogados e as implicações dela consequentes; a figura do advogado empregado; as questões envolvendo honorários advocatícios; as incompatibilidades e os impedimentos para o exercício da advocacia; a ética do advogado e as infrações e sanções disciplinares; b) Título II, denominado DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, onde são traçados os fins da Ordem, bem como são determinados os órgãos que…

jurídica. Os vetos presidenciais foram os seguintes: Art. 2º, VIII e alíneas: Foi excluída a definição de “terminal indústria”, tipo de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e explorada mediante autorização. Este veto visa acabar com a distinção entre carga própria e de terceiros. Na avaliação do governo, a restrição da utilização de um terminal apenas para carga própria reduziria a competitividade e poderia travar o setor. Art. 5º, § 1º: Este dispositivo…

alterado pelas Resoluções nos: 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; 25, 37 e 38, de 1993; 57 e 58, de 1994; 1, 77, 78 e 80, de 1995; 5, 8 e 15, de 1996; 33, de 1999; 11 e 16, de 2000; 19, 21 e 25 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), de 2001; 27, 28 e 29, de 2002; 4 e 15, de 2003; 20, 22 e 23, de 2004; 30 e 34, de 2005; 45, de 2006; 10, de 2009; 1 e 2, de 2011; 19, de 2012; 21, 23, 25, 26, 31, 45, 47 e 50 de 2013; 54, de 2014. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara…

sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. …

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I - Da Advocacia - CAPÍTULO I - Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL (Arts. 1º a 42) Capítulo I - Da composição e organização do Tribunal (Arts. 1º a 17). Capítulo II - Da competência do Tribunal (Arts. 18 a 19). Capítulo III - Das atribuições do Presidente (Arts. 20 a 21). Capítulo IV - Das atribuições do Vice-Presidente (Arts. 22 a 25). Capítulo V - Das atribuições do Corregedor Regional Eleitoral (Arts. 26 a 38). Capítulo VI - Do Procurador Regional Eleitoral (Arts. 39 a 42). TÍTULO II - DA ORDEM DO SERVIÇO DO TRIBUNAL (Arts. 43…

familiares, buscando-se o asseguramento dos direitos da personalidade de cada integrante da família. • • • A proclamação da República teve como corolário a desvinculação da Igreja em relação ao Estado. A primeira constituição republicana, no seu art. 72, § 4º, esclareceu que só reconhecia o casamento civil, cuja celebração será gratuita. A regulamentação do casamento civil foi feita pelo Decreto n. 181, de 24/1/1890, de autoria de Rui Barbosa, em virtude do qual ficou abolida…

........14 Seção V – Da Estabilidade ......................................................................................17 Seção VI – Da Transferência.................................................................................. 18 Seção VII – Da Readaptação ................................................................................. 18 Seção VIII – Da Reversão........................................................................................ 18 Seção IX – Da Reintegração .

........................................................................................ 35 CAPÍTULO VI Da Intervenção .................................................................................................................. 35 CAPÍTULO VII Da Administração Pública .................................................................................................. 37 Seção I Disposições Gerais .............................................................................................

TRONO DO BRASIL Art. 1º O Reino do Brasil, formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se, pela vontade livre e soberana do seu povo, em Monarquia Constitucional Parlamentar, com os fundamentos e princípios do Estado Democrático de Direito. Parágrafo Único. O Trono do Brasil pertence à Nação Brasileira e será ocupado por brasileira ou brasileiro nascido no território nacional, ressalvadas as situações de exílio ou de banimento. Art.…