Impedimento Art 28 Inciso Vii

278/2011-BNDES, de 13.12.2011). CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL Art. 1º A BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR é uma sociedade por ações, constituída como Subsidiária Integral da Empresa Pública BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES e rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável às sociedades anônimas. Art. 2º A BNDESPAR tem sede em Brasília, Distrito Federal, no Setor Bancário Sul, Edifício BNDES,…

SILVA MONIQUE DA SILVA SAMPAIO ANÁLISE CRÍTICA: ART.34 DO ESTATUTO DA OAB - DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS PELO ADVOGADO. MACEIÓ 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS GRADUAÇÃO EM DIREITO LUZIA APARECIDA BRASIL DA SILVA MONIQUE DA SILVA SAMPAIO ANÁLISE CRÍTICA: ART.34 DO ESTATUTO DA OAB - DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS PELO ADVOGADO.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E BASE TERRITORIAL Art. 1º. A empresa de Transporte Rodoviário, Conforme rege a sétima alteração contratual, VIAÇÃO ITAQUIRAIENSE LIMITADA com sede na Rua Campo Grande nº. 1501, Centro, município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul. SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO Art. 2º. São condições para o funcionamento da Empresa: I - Observância das leis e…

Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) .............................................17 Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) ..........................17 Capítulo II - Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11) ....................................................22 Capítulo III - Da Nacionalidade (arts. 12 e 13) ......................................................24 Capítulo IV - Dos Direitos Políticos…

contraditório e à ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. O artigo 129, inciso I, da CF/88, confere ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública. Ao tempo em que estabelece que essa atribuição para a promoção da ação penal pública é privativa do Ministério Público, a Constituição prevê também a possibilidade de que, no caso de inércia de seu órgão agente, poderá o particular intentá-la (art. 5º, LIX). Vê-se, pois, que apenas o Ministério Público e,…

trabalho iremos abordar sobre as retenções de impostos sobre as prestações de serviços pessoa juridica para outras pessoas juridicas, essas retenções podemos entender como "antecipações" de pagamentos e podem ser compensados desde que não haja algum impedimento nos preceitos legais. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional estão sujeitas à incidência do…

O QUE É RETENÇÕES ? Retenções podemos entender como "antecipações" de pagamentos e podem ser compensados desde que não haja algum impedimento nos preceitos legais. IRRF – RETENÇÕES Segue abaixo uma lista de empresas sujeitas as retenções tratadas neste documento tanto para Imposto de Renda quanto para a retenção dos demais tributos federais; SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IR PELA ALÍQUOTA DE 1,5%: 1) administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos…

dos pais ou emancipação. Art. 1517 – CC. Motivo injusto 1519 – CC. Art. 1631/CC. Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631. Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização. Art. 1.519. A…

sinalizados pelos seguintes marcadores: ƒƒ (quadrado) – A nota que se segue a este marcador refere-se sempre ao sentido geral do artigo, parágrafo, alínea ou inciso antecedente. 99 (ticado) – A nota que se segue a este marcador refere-se sempre ao sentido específico do termo ou da expressão grifada no artigo, parágrafo, alínea ou inciso antecedente. Sumário Título I Do Tribunal Capítulo I Da Organização do…

fazer uma dissertação com fundamento na constituição federal. Disserte a respeito da organização do estado. (art. 18 a 43 da CF) Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a…