Bndes

ESTATUTO SOCIAL DA BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR (Aprovado pela Decisão no Dir. 149/2002-BNDES, de 11.3.2002, e alterado pelas Decisões no Dir. 821/2002-BNDES, de 9.12.2002, nº Dir. 155/2003-BNDES, de 22.4.2003, pela Decisão nº Dir. 776/2004, de 27.9.2004, pela Decisão nº Dir. 298/2005-BNDES, de 19.4.2005, pela Decisão nº Dir 862/2006, de 28.9.2006, pela Decisão nº Dir. 721/2007, de 28.8.207, pela Decisão nº Dir. 948/2008, de 4.11.2008, pela Decisão nº 690/2009-BNDES, de 11.8.2009, pela Decisão nº Dir. 1313/2009-BNDES, de 17.11.2009, pela Decisão nº Dir. 1.349/2009-BNDES, de 24.11.2009, pela Decisão nº Dir. 1.534/2009-BNDES, de 29.12.2009, pela Decisão nº Dir. 2.111/2010-BNDES, de 30.12.2010, pela Decisão nº Dir. 46/2011-BNDES, de 18.1.2011, pela Decisão nº 521/2011-BNDES, de 31.5.2011 e pela Decisão nº Dir. 1.278/2011-BNDES, de 13.12.2011).

CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL Art. 1º A BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR é uma sociedade por ações, constituída como Subsidiária Integral da Empresa Pública BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES e rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável às sociedades anônimas. Art. 2º A BNDESPAR tem sede em Brasília, Distrito Federal, no Setor Bancário Sul, Edifício BNDES, Conjunto 1, Bloco “J”, 12º e 13º andares, escritório de serviços e domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida República do Chile nº 100-parte, podendo criar agências, escritórios, filiais e representações. Art. 3º O prazo de duração da BNDESPAR é indeterminado. Art. 4º A BNDESPAR tem por objeto social: I - realizar operações visando a capitalização de empreendimentos controlados por grupos privados, observados os planos e políticas do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; II - apoiar empresas que reúnam condições de eficiência econômica, tecnológica e de gestão e, ainda, que apresentem perspectivas adequadas de