Impedimento Art 28 Inciso Vii

295/46; CONSIDERANDO que os Conselhos de Contabilidade são autarquias especiais com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e por meio deste Regulamento Geral, RESOLVE: CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES Art. 1º. Os Conselhos de Contabilidade, criados pelo Decreto-Lei n.º 9.295/46, com as alterações constantes dos Decretos-Leis n.os 9.710/46 e 1.040/69 e das Leis n.os 570/48; 4.695/65; 5.730/71; 11.160/05 e 12.249/2010, dotados de…

íntegros e continuam validos, ate a cessação da paralização do feito, de acordo com o art. 180 CPC, até mesmo os prazos iniciados antes da paralização ficam suspensos ate o fim da suspensão, sendo que o tempo do prazo será igual ao que faltava para a complementação. Até o termino da suspenção nenhum ato processual poderá ser realizado, e se caso isso ocorra, o ato não terá validade, mas, de acordo com o segunda parte do art. 266 CPC, o juiz excepcionalmente poderá determinar realização…

COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no inciso VI do art. 6º do R100, aprovado pelo Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977, e considerando as alterações da Lei Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, do Decreto Federal n. 5.123, de 01 de julho de 2004, e o compromisso institucional firmado com o Ministério Público Estadual, RESOLVE: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º Esta Resolução destina-se a regular os procedimentos referentes: I…

ÓRGÃO ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XV, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, tendo em vista a deliberação havida na reunião ordinária de 16 de dezembro de 2009, RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Concurso Público de Credenciamento de Estagiários do Ministério Publico do Estado de São Paulo anexo a este Ato. Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas…

de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes;(Vide Lei nº 11.481, de 2007) III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b)não puder ser…

Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN-PR. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I DOS DESPACHANTES Art. 1º. As atividades profissionais de Despachante de Trânsito, perante o Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN-PR, passam a ser regidas pelo disposto na presente Lei. Art. 2º. A atividade de Despachante de Trânsito constitui serviço autorizado pelo Poder Executivo Estadual, nos termos da lei, mediante ato do Diretor-…

Arcos 2011 APRESENTAÇÃO O PODER EXECUTIVO O órgão executivo pratica atos de chefia de Estado, chefia e atos administração executivo legisla via medida provisória (art.62) e julga no contencioso administrativo. O sistema de governo adotado pela constituição Brasileira de 88 é o presidencialista previsto no art.2°do ADCT. PRESIDENCIALISMO E PARALAMENTARISMO No sistema presidencialista as funções de chefe de Estado e chefe de governo está nas mãos do…

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS 1 Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar

inscrição, alteração ou extinção da empresa Requisitos e Impedimentos Pessoais Requisitos e impedimentos para enquadramento como Empresário Individual Nem todos se enquadram na condição de Empresário Individual. Dessa forma é importante verificar se o empreendedor se enquadra em alguma das situações a seguir, as quais impedem a sua inscrição na Junta Comercial como Empresário. Alerta importante: Estar incurso em algum impedimento e se inscrever como Empresário gera…

gov.br/ebserh. JOSÉ RUBENS REBELATTO PRESIDENTE ANEXO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, autorizada pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, e com Estatuto Social aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, reger-se-á pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e pelos…