Impedimento Art 28 Inciso Vii

única (não importa em que estado nascer, será brasileiro, art. 12) repartir as competências entre os entes federados (são divididas entre a União, estados, distritos federais, municípios) garantir uma esfera de competência tributária (no sentido de cobrar impostos) assegurar autonomia aos entes federados fixar os casos de intervenção federal (art. 34) permitir a criação de novos estados prever órgão jurisdicional que zele pela Constituição (art. 102 - STF) A constituição é um documento…

Justiça 7 Sumário Das Disposições Preliminares - arts. 1º e 2º .................................................... ............... 13 PARTE 1 TÍTULO 1 Do Tribunal de Justiça....................................................................................... ............... 13 CAPÍTULO I Da Organização e Composição - arts. 3º a 8º..................................................... ............... 13 CAPÍTULO II Das Eleições - arts. 9º a 16 ..........................................

assistência de saúde e à organização e ao funcionamento dos serviços de saúde e como compromisso propor e defender políticas e programas que visem a melhoria da qualidade de vida da população e acesso universal e equânime aos Serviços de Saúde. Art. 1.°- A Associação Brasileira de Enfermagem, doravante reconhecida com a sigla ABEn, fundada em 1926 com a denominação de Associação Brasileira de Enfermeiras Brasileiras Diplomadas, é uma associação de direito privado formada pela união de pessoas

Lei Orgânica nº 27, de 09.12.98 – DODF 11/02/99 Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 09.12.98 – DODF 11/02/99 Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 09.12.98 – DODF 11/02/99 Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 09.12.98 – DODF 25/02/99 Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 09.12.98 – DODF 25/02/99 Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 09.12.98 – DODF 25/02/99 Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 11.01.00 – DODF 24/06/03 Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 28/08/01 – DODF 14/09/01 Emenda à Lei Orgânica nº 35, de…

que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte e das autarquias e fundações públicas estaduais, na forma do artigo 28 da Constituição, e institui o respectivo Estatuto. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei: I - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; II - cargo público…

ESTATUTO DA UNIDADE EXECUTORA ADEMAR AMARAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E FINALIDADE. Art.1º- A Unidade Executora da Escola Municipal Ademar Amaral, fundada em 27 de Junho de 2011, é uma associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com atuação junto à referida escola municipal, tendo domicílio, sede e foro neste Município e Comarca de Almenara/MG. Art. 2º- Constituem finalidades da Unidade Executora: I- Colaborar na assistência e formação do educando, por

Profissional. “Código de conduta que o operador do direito deve seguir” * Estatuto da OAB-Lei 8906/ 94; * Código de Ética e Disciplina * Regulamento Geral & Provimentos. Das atividades privativas de advogados (arts. 1º ao 5º do EAOAB – Lei 8.906/94). Art.133 CRFB/ 88: “O Advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Trata-se de inegável função pública,…

de Ética Profissional do Contador – CEPC CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe. CAPÍTULO II DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES Art. 2º São deveres do Profissional da Contabilidade: I – exercer a profissão com zelo, diligência,…

jurídica. Não faz parte das entidades familiares. Ainda é ato anterior à formação da família. b responsabilidade civil extracontratual por ruptura culposa podendo ocasionar dano moral e ou material. (Ação de indenização por ruptura injustificada – art. 186 NCC) c Requisitos: promessa feita pelos noivos; recusa de casamento; ausência de justificativa para a ruptura; ocorrência de dano. d Diferença entre namoro, noivado, união estável e casamento. Apenas a união estável e o casamento estão…

............ 93 1 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Título IV Do Regime Disciplinar Capítulo I Dos Deveres Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando…