Impedimento Art 28 Inciso Vii

que isoladamente consignada, na letra do art. 85 do Código Civil, de onde se depreende a vontade Estatal que: " o literal da linguagem não deve prevalecer sobre a intenção manifestada na declaração de vontade, ou dela inferível" (Orlando Gomes). Ocorre que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a boa-fé, deixou de coadjuvar no plano legislativo para, em sendo positivada no art. 4º, inciso III do indigitado sistema…

Lei Orgânica: 6 7 TÍTULO I DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o - O Município de Conselheiro Lafaiete integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais. Parágrafo único – O Município organiza-se e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado. Art. 2o - Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de…

ANE/IE deverá observar exercício de função pública na rede estadual de educação básica. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE o calendário das escolas sob sua EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, considerando a responsabilidade. Art.3º A partir de 2013, o atendimento aos alunos nas Bibliotecas Escolares e na Educação de Jovens e Adultos, na necessidade de definir procedimentos de controle permanente dos recursos humanos disponíveis para assegurar o atendimento da…

PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, estabelecendo a sua evolução funcional. Art. 2º - A presente Lei Complementar se aplica a todos os Servidores Públicos Municipais, inclusive às suas autarquias e fundações, no que couber, exceto aos Profissionais do Magistério Público Municipal, que são regidos por plano de carreira próprio. Art. 3º - O…

acesso ao saber historicamente acumulado, o patrimônio universal da humanidade. Esse direito está explicitado no inciso III, do art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): “zelar pela aprendizagem dos alunos”, isso significa priorizar o processo de aprendizagem do aluno e possibilitar condições para a prática cidadã. A Constituição Federal de 1988 dispõe no inciso VI, do artigo 206, que a educação escolar será ministrada com base em princípios, estando entre eles a…

lhe confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. Art. 1º – Este Decreto-Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único – Para os efeitos deste Decreto-Lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente). DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA Art. 2º – A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia…

...............06 2.3 CAPÍTULO III(DO ARTIGO 13° AO ARTIGO 18°)...........................11 2.4CAPÍTULO IV (DO ART. 19º AO 22º)..................................................14 2.5 CAPÍTULO V (DO ART. 23º AO 33º)..................................................15 2.6 CAPÍTULO VI (DO ART. 34º AO 40º).................................................18 2.7 CAPÍTULO VII (DO ART. 41º AO 44º)................................................20 3. CONCLUSÃO.....................................

de Ética Profissional do Contador – CEPC CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe. CAPÍTULO II DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES Art. 2º São deveres do Profissional da Contabilidade: I – exercer a profissão com zelo, diligência,…

......................... 10 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 5.9 A causa de pedir na ação rescisória ................................................... 10 Prevaricação, concussão e corrupção ................................................ 11 Impedimento do juiz ............................................................................ 12 Incompetência absoluta ...................................................................... 13 Dolo da parte vencedora ...................................

Constituição Federal (Capitulo VII- Art.227), o Art.4. Do ECA (Titulo I- Das Disposições Preliminares) reza: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos Referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao Lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à Liberdade e à convivência familiar e comunitária. ” (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. ECA) ECA: Art.…