Impedimento Art 28 Inciso Vii

contratual, sem poder negociar seus termos e condições. Segundo o Art. 4, § 2º da Lei de Arbitragem, a cláusula arbitral só será válida em contratos de adesão se estiver em negrito ou em documento separado, e a página em que ela se localizar houver sido especificamente firmada ou vistada pelas partes. Há controvérsia a respeito da validade de cláusula arbitral em contratos concernentes a relações de consumo, já que o art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) determina…

.......................................... 27. Observações ................................................................................................................... 28. Da incompatibilidade ..................................................................................................... 29. Do impedimento ............................................................................................................ 30. Da sociedade de advogados ....................................

(12x3 = 36) e o que passou de 12, conta só 1 (14 tem apenas 2 a mais que 12), assim, 36+2 = 38. Mandato: de 4 anos com mesmas regras de eleição dos Deputados Federais. 4 – Vereadores: (Art. 29) Número: proporcional a população do Município, sendo o mínimo de 9 e o Maximo de 55, distribuídos por faixas segundo o art. 29 da Constituição. 1. (CESPE/MEC/2009) A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e…

Estado de política ≠ de estado de direito. * Finalidade Administração Pública - Bem estar da coletividade. * Moralidade Administrativa - Fundamentos da República Federativa do Brasil – Art. 1º ao 5º da CF - Direitos fundamentais – Ação popular – Art. 5º LXXIII CF - Principio da Moralidade – Art. 37, CAPUT - Princípios correlatos. Término Aula 2 Aula 3 – 04/03/2013 Funções essenciais à justiça 1) Ministério público * Princípios: - Unidade: o ministério público é uno e um

112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor…

setembro de 2009. PARTE PRIMEIRA DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. • Art. 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. Art. 2º O Tribunal funciona: I – em sessões: a) do Pleno, para o desempenho das funções jurisdicionais e…

DURAÇÃO Art. 1º - A Associação dos Estudantes Universitários de Pomerode - ASSEUP, entidade civil, sem fins lucrativos, formada por estudantes universitários residentes e domiciliados na cidade de Pomerode e redigida pelo presente estatuto, bem como por ex universitários que tenham interesses comuns à associação, não desfrutando das vantagens dos estudantes universitários. Art. 2º - A ASSEUP, tem por sede e foro à rua 15 de Novembro, 525 - bairro Centro, cidade de Pomerode - SC. …

vistorias por profissionais legalmente credenciados,expedir e cassar o AVCB,realizar estudos,pesquisas e pericias na área de segurança,planejar ações e operações de segurança,fiscalizar o cumprimento deste decreto,dispor sobre medidas de segurança. Art. 5 ° As exigências de medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas neste decreto serão regulamentadas por Instrução Técnica especifica e serão aplicadas a todas as edificações e áreas de riso existentes ou construídas a partir…

necessidade de um Código de Ética que reflita o novo papel do Administrador no processo de desenvolvimento do País e da sociedade onde atua, e a DECISÃO do Plenário na 6ª reunião, realizada em 28 de março de 2001, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADMINISTRADOR (CEPA) que a esta acompanha. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções Normativas CFA nº 128, de 13 de…

4.5 REGIMENTO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O presente Regimento regulamenta a organização pedagógico-administrativa das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, nos termos da legislação vigente e dos dispositivos normativos do Sistema de Ensino do Distrito Federal. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES CAPÍTULO I Da Estrutura Organizacional Art. 2º As unidades escolares da Rede Pública de Ensino integram a estrutura da…