Impedimento Art 28 Inciso Vii

Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Resolução ANTT nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DCN D - 106, de 3 de julho de 2013, no que os consta dos Processos n 50500.046072/2012-82, 82, 50500.049875/2006-41, 50500.049875/2006 50500.051152/2006-10, 10, e 50500.024150/2009-92 CONSIDERANDO o disposto nos arts. 20, inciso II, 22, inciso III, e 24, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e CONSIDERANDO…

Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece o regime jurídico dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Art. 2º Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público municipal. TÍTULO II DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAPÍTULO I DOS CARGOS Art. 3º Cargo é o conjunto autônomo de atribuições, deveres e responsabilidades cometido a um…

REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013. CAPÍTULO I DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 2º A apuração da responsabilidade…

| |DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | Art. 1º O exercício da profissão de Administrador implica em compromisso moral com o indivíduo, cliente, a organização e com a sociedade, impondo deveres e responsabilidades indelegáveis. Parágrafo único. A infringência a esse preceito resulta em sanções

PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI Preparação do Processo para Julgamento em Plenário OUTRAS PROVIDÊNCIAS Constituição federal / 1988 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

Titulo I Disposições Preliminares (Arts. 1° a 2°)............................. 3 Título II Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 3° a 4°) ............... 5 Título III Do Município (Arts. 5º a 20)................................................6 Capítulo I Da Organização Municipal (Arts. 5º a 11)...........................6 Seção I Disposições Gerais (Art. 5° a 9°)........................................ 6 Seção II Da Competência do Município (Art.…

dá outras providências. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009. Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura - REIDI,…

AL SGT COV BM MAXSANDER AL SGT COV BM FIALHO AL SGT COV BM 28 TAGINO AL SGT COV BM 29 WAGNER M DAS ATRIBUIÇÕES CAMPO GRANDE 2013 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS AL SGT COV BM MAXSANDER AL SGT COV BM FIALHO AL SGT COV BM 28 TAGINO AL SGT COV BM 29 WAGNER M …

DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo…

..............................28 Impossibilidade de digitalização ........................................28 Legibilidade .............................................................................28 Original em papel ...................................................................28 Arguição de falsidade ............................................................28 Guarda ......................................................................................28 Retirada do original.........