Impedimento Art 28 Inciso Vii

09/08/1994 ATO Nº 09 Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em sessão realizada no dia 09 de fevereiro de 1995, Considerando o disposto no artigo 25, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 25, de 05 de agosto de 1994 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará), Considerando o anteprojeto elaborado por comissão especialmente designada pelo Conselheiro…

(Professores de todas as unidades e de todas as categorias, Técnico-administrativos de todas as unidades e Alunos de todas as unidades e de todos os níveis de ensino) para construir esta ESTATUINTE, de forma livre e democrática.] Título I DO INSTITUTO Art. 1º – O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA – IFBA, é uma instituição de educação superior, básica, profissional e tecnológica, pluricurricular e multicampi, com sede da Reitoria na cidade de Salvador, Estado…

PREVIDÊNCIA SOCIAL – CONAPREV – ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA E SEDE Art. 1º O Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social CONAPREV é uma entidade associativa civil de direito privado, representativa dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem fins lucrativos e de duração indeterminada. Art. 2º O CONAPREV tem por finalidades essenciais promover o desenvolvimento…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério…

pelo desenvolvimento do presente tema, se faz necessário uma ampla reflexão. Assim, diante da sua grande valia para o ordenamento jurídico, vejamos as interpretações da doutrina e da Jurisprudência no que tange às hipótese de cabimento previstas no art. 485 do Código de Processo Civil no qual adota o entendimento da estrita legalidade no que se refere a relativização da coisa julgada. II. Conceito Entende-se por Ação Rescisória como a forma de impugnar uma ação judicial…

SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)…

CAPÍTULO I Do Tribunal (arts. 1º e 2º) 15 CAPÍTULO II Da Composição e da Investidura (arts. 3º ao 6º) 15 CAPÍTULO III Dos Ministros 17 Seção I Da Posse e das Prerrogativas (arts. 7º ao 10) 17 Seção II Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações (arts. 11 ao 19) 18 Seção III Da Convocação Extraordinária (art. 20) 21 Seção IV Da Aposentadoria (arts. 21 ao 27) 21 Seção V Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público (art. 28) 22…

Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no art. 24, § 1o, inciso IV, da Medida Provisória no 339, de 28 de Dezembro de 2006, sanciona a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos…

revogando o Decreto nº 4.855-E, de 2 de julho de 2002, e, suas alterações posteriores, e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei Complementar no 053, de 31 de dezembro de 2001, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas regras a respeito das operações de consignação em folha de pagamento dos servidores…

2. Gratuidade da Assistência 3. Autoridades Competentes Pag. 21 Pag. 22 Pag. 22 CAPÍTULO III – Procedimentos da Assistência Pública 1. Procedimentos 2. Causas Obstativas da Rescisão 2.1 Impedimentos Absolutos para Ato Homologatório o 2.2. Impedimentos Relativos para o Ato Homologatório 3. Documentos Essenciais 4. Verificação de Irregularidade e Saneamento 5. Anotações Administrativas 6. Finalização do Procedimento:…