Impedimento Art 28 Inciso Vii

congregações, sob o regime de filiais, com as mesmas finalidades a que se propõe a igreja central, de duração por tempo indeterminado, com sede central, na Rua X, n° Y, Bairro H – Cidade de..., Estado de..., Comarca onde tem seu foro judicial. Art. 2º A Igreja Evangélica Assembléia de Deus de (em)..., sediada em (cidade)-(Estado), titular do CNPJ N°..., compreende a Igreja Central, seus Setores e Congregações localizadas nesta Capital, cidades e distritos do interior do Estado de...…

NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Fundação Mi-Au é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, sediada na Chácara Boa Esperança, Vila Triângulo, N° 10, Arapongas – PR., na Cidade de Arapongas no Estado do Paraná, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Art. 2º. A Fundação tem como objetivos: Acolher e arrumar um lar para animais abandonados, através de doações. Art. 3º. A Fundação,…

Alternativos de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos do art. 4º., Inciso VIII, do Ato Regimental n. 76/2006-TJ, de 6 de setembro de 2006, e em cumprimento ao disposto no art. 98, I, da Constituição da República de 1988, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, nos termos do Anexo. Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,…

DA FINALIDADE Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II DA TERRITORIALIDADE Art.…

seus Ministros ............ 15 CAPÍTULO I Do Tribunal (arts. 1º e 2º) ............................................... 15 CAPÍTULO II Da Composição e da Investidura (arts. 3º ao 6º) ................ 15 CAPÍTULO III Dos Ministros ................................................................. 17 Seção I Da Posse e das Prerrogativas (arts. 7º ao 10) ..................... 17 Seção II Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações (arts. 11 ao 19)…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 1º, § Único da CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. FONTES MATERIAIS DO PROCESSO PENAL - União: A fonte material por excelência é a União, isto a luz do artigo…

usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 47 da Lei n o 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA: CAPÍTULO I DAS Disposições Gerais Seção I Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação Art. 1o O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas. Art. 2o Estão sujeitos…

ASSOCIAÇÃO CULTURAL A MÁQUINA DE DESCASCAR ALHO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, FINS E DURAÇÃO. Art. 1 – A Associação Cultural A Máquina de Descascar Alho é uma entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com tempo indeterminado, com sede e foro no Município de São Luis, Estado do Maranhão, também designada pela sigla ACAMDA, constituída em 00 de março de 2010. Art. 2 – Associação Cultural A Máquina de Descascar Alho tem como finalidade trabalhar em beneficio…

Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito…

TJDFT Prof Cabral - TJDFT 4 SELEÇÃO EXTERNA 2014/002 •EDITAL Nº 02 - BB, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 •CARREIRA ADMINISTRATIVA - CARGO ESCRITURÁRIO 5 1 29/01/2015 CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, CARACTERÍSTICAS E NATUREZA DO BANCO Art. 1º O Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, organizado sob a forma de banco múltiplo, rege-se por este Estatuto e pelas disposições legais que Ihe sejam aplicáveis. PQP …