Impedimento Art 28 Inciso Vii

remetidas ao órgão federal, apresentou uma redação final, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o anexo Código de Ética Profissional do Contador. Art. 2º Fica revogada a Resolução CFC nº 290/70. Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Brasília, 10 de outubro de 1996. Contador JOSÉ MARIA MARTINS MENDES Presidente CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a…

aprovação em Exame de Ordem. V – não exercer atividade incompatível com a advocacia. VI – idoneidade moral. VII – prestar compromisso perante o Conselho. No que toca aos requisitos para inscrição nos quadros da OAB como Estagiário, o artigo 9º do referido diploma disciplina a questão determinando que deverão ser preenchidos os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do artigo 8º, bem como ter sido admitido em estágio profissional de advocacia. O estagiário não pode…

ECONÔMICOS sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2008, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. RELATOR: Senador SÉRGIO GUERRA I – RELATÓRIO Em análise nesta Comissão, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 131, de…

São Paulo, nos termos dos artigos 16 e 43 das I-1-PM, aprova, manda pôr em execução e autoriza a impressão das Instruções Policiais Militares (I-16-PM) INSTRUCÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (2ª edição). Ficam revogados os capítulos, artigos e incisos referentes à Sindicância e Averiguação Sumária contidos na I-12-PM, aprovadas através do Despacho nº 1EM/PM-2137/02/83, e publicadas no Bol G Nº 56/85, bem como a 1ª edição da I-16-PM, aprovadas através do Despacho Nº…

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o Código de Ética do GRÊMIO Foot-Ball Porto Alegrense cujo princípio fundamental é o da existência da crença e do comprometimento de todo sócio com valores básicos, como o respeito próprio e ao próximo e o zelo pelos bens, símbolos e atividades do clube. Art. 2º - A não observância das diretrizes descritas neste Código sujeitará à aplicação das punições nele

desta com o filho daquele; b) do cunhado com a cunhada, depois de dissolvido o casamento desta com o irmão daquele; c) entre o adotante e o adotado; d) do adotado com o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva. Art. 1.521. Não podem casar: II - os afins em linha reta; Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. § 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. 02 -…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério…

Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 11 de março de 2008, e considerando o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da…

Professor Wellington Antunes Direito Constitucional Teoria REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (art. 5º, LXVIII a LXXIII) 1 – HABEAS CORPUS (art. 5º, XV, LXI a LXVI, LXXV, LXXVII) - Objeto 1.1 – Habeas e o direito líquido e certo à liberdade de locomoção “O habeas corpus é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). Tal qual o mandado de segurança, a…

Assistência médico-veterinária aos animeis de rua e animais pertencentes a famílias de baixa renda; V- Realização de campanhas de esterilização; VI- Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII- Promoção da ética e da cidadania, aproximando as pessoas físicas e jurídicas, leigos ou profissionais que possam oferecer aos animais, abandonados ou não, melhores condições de vida. Para tanto se propõe a: a - Manter ligação com…