Impedimento Art 28 Inciso Vii

ação parlamentar, ou seja: as bancadas do PTB no Senado da República e na Câmara Federal deverão adotar o seguinte posicionamento, determinado pelo diretório nacional, por unanimidade de votos como Diretriz na forma do disposto nos artigos 73 e 74 inciso I do estatuto partidário, sendo as seguintes as novas diretrizes eleitas neste evento. 4 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA 1. Recuperar a Previdência como instituição promotora de justiça social e distribuição de renda; 2. Adotar um…

2011. Contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, autarquia criada pela Lei nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992, tendo sua estrutura orgânica…

SANÇÃO DISCIPLINAR – Art. 34, EOAB: Art. 34, EOAB | I ao XVI e XXIX: Aplica-se Censura (bronca) -> Ato | XVII a XXV: Suspensão (proíbe de advogar) -> Dinheiro, Carga dos Autos ou Inépcia | XXVI a XXVIII: Exclusão (cancelamento da inscrição OAB) -> Se tratar de Crime | Não tem inciso: Pena de Multa -> nunca vai ser aplicada sozinha, vai agravar Censura ou Suspensão | Prazo da Suspensão: Paga anuidade para OAB - Regra: 30 dias a 12 meses EXCEÇÃO 1: Art, 34, XXI:…

TÍTULO I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os…

Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II a este Decreto, o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o correspondente Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Comissionadas de Vigilância Sanitária. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de…

sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (“Caput” do artigo com redação dada pela…

.................................... 20 Capítulo V - Das Bancadas Parlamentares............................................................. 21 Capítulo VI - Dos Órgãos de Atuação Partidária na Sociedade............................. 21 Capítulo VII - Dos Conselhos de Ética e Disciplina.............................................. 21 Capítulo VIII - Dos Conselhos Fiscais................................................................... 22 Capítulo IX - Dos Órgãos de Cooperação.............

Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I 2 CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 2013, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie…

........14 Seção V – Da Estabilidade ......................................................................................17 Seção VI – Da Transferência ..................................................................................17 Seção VII – Da Readaptação ...................................................................................17 Seção VIII – Da Reversão ........................................................................................17 Seção IX – Da Reintegração.

DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3o…