Impedimento Art 28 Inciso Vii

PRESIDENTE DOS 5 TRTS - 2 ANOS 1 SEÇÃO - I - licitações e contratos administrativos; II - nulidade ou anulabilidade de atos administrativos; III - ensino superior; IV - inscrição e exercício profissionais; V - direito sindical; VI - nacionalidade; VII - desapropriação, inclusive a indireta; VIII - responsabilidade civil do Estado; IX - tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios; X - preços públicos e multas de qualquer natureza; XI -…

NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso X, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 4º da Lei nº 9.648, de 26 de maio de 1998, no art. 24, inciso V, do Anexo da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, nos arts. 16 e 17, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o que consta do…

regulamentando ou detalhando outras normas legais. COMO “LER” UMA NORMA LEGAL No sistema brasileiro, o “artigo” é a unidade básica e principal. Os artigos se desdobram em “parágrafos” (§) ou, diretamente, em “incisos” (algarismos romanos). Os “parágrafos” desdobram-se em “incisos”, e os incisos em “alíneas” (letras). E as alíneas em “números” (algarismos arábicos). Ex.: Artigo. 10 - O poluidor que expuser a perigo o meio ambiente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três)…

encargo ou múnus público de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor (tutelado ou pupilo) e administrar seu patrimônio em caso de falecimento e/ou ausência de seus pais ou em caso de perda do poder familiar (art. 1.728 do C.C.). É instituto destinado a suprir a ausência do poder familiar, mas tem poderes limitados. O tutor é obrigado a prestar contas de sua administração em juízo a cada dois anos. O tutor não pode emancipar voluntariamente o pupilo.

3. Obrigatoriedade da Assistência Gratuidade da Assistência Autoridades Competentes Pag. 21 Pag. 22 Pag. 22 CAPÍTULO III – Procedimentos da Assistência Pública 1. Procedimentos 2. Causas Obstativas da Rescisão 2.1 Impedimentos Absolutos para o Ato Homologatório 2.2. Impedimentos Relativos para o Ato Homologatório 3. Documentos Essenciais 4. Verificação de Irregularidade e Saneamento 5. Anotações Administrativas 6. Finalização do Procedimento: Homologação 7. Condições Previstas em Instrumentos

2. Gratuidade da Assistência 3. Autoridades Competentes Pag. 21 Pag. 22 Pag. 22 CAPÍTULO III – Procedimentos da Assistência Pública 1. Procedimentos 2. Causas Obstativas da Rescisão 2.1 Impedimentos Absolutos para Ato Homologatório o 2.2. Impedimentos Relativos para o Ato Homologatório 3. Documentos Essenciais 4. Verificação de Irregularidade e Saneamento 5. Anotações Administrativas 6. Finalização do Procedimento:…

compradores, bem como alegação de ilegal desmembramento de lote, ocorrido antes da promessa de compra e venda, no ano de 2000. O referido contrato foi firmado em 30 de junho de 2009, já aberta a sucessão com o falecimento da senhora XXXXXXXXX em 28 de junho 2006 , época em que a contestante vivia em união estável com o herdeiro YYYYYYYYYYYY, regida pelo regime de comunhão parcial de bens. O inventário foi iniciado em 06 de novembro de 2009, a sentença transitou em julgado em 21 de…

atribuições e responsabilidades) Obs2. Serviços gratuitos - vedado, salvo casos previstos em lei. Lei 8112/90 Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. DO PROVIMENTO Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade…

2. Gratuidade da Assistência 3. Autoridades Competentes Pag. 21 Pag. 22 Pag. 22 CAPÍTULO III – Procedimentos da Assistência Pública 1. Procedimentos 2. Causas Obstativas da Rescisão 2.1 Impedimentos Absolutos para o Ato Homologatório 2.2. Impedimentos Relativos para o Ato Homologatório 3. Documentos Essenciais 4. Verificação de Irregularidade e Saneamento 5. Anotações Administrativas 6. Finalização do Procedimento: Homologação 7

DESPACHOS DO PREFEITO DE MENSAGEM Nº. 003 06 DE ABRIL DE 2015. Senhor Presidente, ESTÁCIO DA SILVEIRA LIMA FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE (INTERINO) Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos do inciso V, do art. 29, da Constituição Estadual, bem como do §1º do art. 36 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 6.686/2015, pelas razões que se seguem: Razões do veto: GUSTAVO LIMA NOVAES JAIR GALVÃO FREIRE NETO DAVID MAIA DE…