Processo civil

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Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - DJU 07/07/1989 - REP 17/08/1989
STJ - BRASILIA - TERRITÓRIO NACIONAL - 33 MINISTROS
TRIBUNAL - PLENÁRIO - SEÇÕES - TURMAS
PLENÁRIO - TOTALIDADE - CORTE - 15 MINISTROS
TRIBUNAL - 3 SEÇÕES - MINISTRO MAIS ANTIGO - 2 ANOS - VEDADA RECONDUÇÃO ATÉ TODOS PARTICIPAREM
SEÇÕES - SEIS TURMAS - 5 MINISTROS CASA - 1 + 2 = 1 SEÇÃO ...
PRESIDENTE E VICE - PLENÁRIO/ COREGEDOR - MINISTRO MAIS ANTIGO
PRESIDENTE - VICE-PRESIDENTE - CORDENADOR GERAL = PELNÁRIO E CORTE ESPECIAL
MINISTRO EMPOSSADO - ONDE DEU VADA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 11 MAIS ANTIGOS
TRIBUNAL - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - PRESIDENTE - VICE - 3 MINISTROS - PRESIDENTE DOS 5 TRTS - 2 ANOS
1 SEÇÃO - I - licitações e contratos administrativos; II - nulidade ou anulabilidade de atos administrativos; III - ensino superior; IV - inscrição e exercício profissionais; V - direito sindical; VI - nacionalidade; VII - desapropriação, inclusive a indireta; VIII - responsabilidade civil do Estado; IX - tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios; X - preços públicos e multas de qualquer natureza; XI - servidores públicos civis e militares; XII - habeas corpus referentes às matérias de sua competência; XIII - direito público em geral, exceto benefícios previdenciários;
2 SEÇÃO - I - domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de desapropriação; II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato; III - responsabilidade civil, salvo quando se tratar de responsabilidade civil do Estado; IV - direito de família e sucessões; V - direito do trabalho; VI - propriedade industrial, mesmo quando envolverem arguição de nulidade do registro; VII - constituição, dissolução e liquidação de sociedade; VIII - comércio em geral, inclusive o marítimo e o aéreo, bolsas de valores, instituições financeiras e mercado de capitais; IX - falências e

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