Impedimento Art 28 Inciso Vii

único e planos de carreira para administração direta, autárquica e fundações publicas, disposto no art. 39, (restabelecido pelo STF pela ADI n. 2.135/ DF, em 02 de agosto de 2007, decidindo em sessão plenária, suspender a vigência do art. 39, caput, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98. Em decorrência dessa decisão, volta a aplicar-se a redação original do art. 39, que exige regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da…

praias fluviais; IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais…

Perfil Constitucional Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor…

737, que do art. 411 até 475 relacionava diversos temas que deveriam ser submetidos à iniciativa privada para a tomada de decisões arbitrais, inclusive tornando-as obrigatórias em determinados assuntos comerciais. Quase simultaneamente ao Regulamento 737 entrou em vigor no país o Código Comercial Brasileiro – Lei 556 de 25 de junho de 1850 (ainda em vigor). Este Código estabeleceu a justiça arbitral obrigatória e árbitros para diversas questões: i. contratos de locação mercantil…

TEMPO DE DURAÇÃO, ARÉA DE ATUAÇÃO E OBJETIVOS Art. 1º - A Associação Beneficente “Severino Plácido”, doravante denominada ABESP, fundada em 23 de junho de 2010, é uma sociedade civil, autônoma, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede à Rua Dr. José Borges de Oliveira, 30, Centro, na cidade de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, e será regida pelo presente Estatuto, observado as demais legislações aplicáveis. Art. 2º - Constitui área de atuação da ABESP toda a

Associação CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Associação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, sediada na (Avenida, Rua, Praça etc.), nesta Capital, regendo-se pelo presente Estatuto e legislação que lhe for aplicável. Art. 2º. A Associação tem como objetivos: (descrever os objetivos propostos pela Assembléia Geral). Art. 3º. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se…

Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII, do art. 13 do Regulamento da Agência aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 19 de julho de 2000, considerando…

________________________________________13 TÍTULO V Do Patrimônio ______________________________________________14 TÍTULO VI Dos Recursos Financeiros ____________________________________14 TÍTULO VII Da Execução Orçamentária e Financeira ________________________14 TÍTULO VIII Das Disposições Gerais e Transitórias __________________________15 3 TÍTULO I DA UNIVERSIDADE Art. 1 o A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DELREI, instituída pela Lei 7555, de 18 de dezembro de…

apresentamos a lei nº 5.905/73 que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, a lei nº 7498/86 e o Decreto 94406/87 que dispõe sobre a regulamentação da enfermagem, a lei nº 8967/94 que altera o parágrafo único do art. 23 da lei 7498 já mencionada, o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem/93 e o Código de Processo Ético/95 com as respectivas Resoluções do COFEN que os aprovam. Conscientes da importância destes documentos frente aos desafios…

(Apensados os PL 5959/2005, 4821/2009, 7937/2010 e 201/2011) Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição. Art. 2. Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas, podendo ser armadas, nos termos desta lei e desde que atendidas as exigências previstas no…