EAOB aula7

VII – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO O exercício da profissão é livre (CF, art. 5º, XIII) desde que atendidos os pressupostos próprios (CF, art. 22, XVI). a) Incompatibilidade (28) – Tem a ver com uma proibição total de advogar. Não poderá advogar, nem em causa própria, o objetivo da incompatibilidade é que a pessoa não possa se envolver com a advocacia. Proibição total de advogar, mesmo em causa própria. A razão da regra está voltada a evitar o conflito entre advogar e decidir. Atinge, pois, quem (1) tem poder de decisão (incisos II, III e VII)  como alguém tendo o poder de decisão poderia advogar ao mesmo tempo?; (2) não tem, pela natureza da função, independência de atuação (subordinação – incisos V e VI)  As atividades militares ou policiais, não podem advogar pois não teriam a independência que se espera do advogado. Na esfera das policias qualquer funcionário tem incompatibilidade independentemente da função que exerça. ( ocorre na polícia federal também) Nas forças militares, os funcionários civis ( aquele que não está dentro do cargo de carreira) não tem essa incompatibilidade, aqueles administrativos. ( Mas terá um impedimento, não poderão advogar contra a fazenda que os remunera); (3) pode exercer influência no julgamento de determinada questão (incisos I e IV); Podem interferir por meio de tráfico de influência, embora não irão julgar. ( Ex: governador) ou (4) pode captar clientela (inciso VIII). Pelo cargo que exercem estão em contato com…

indagação, o Artigo 28, inciso VII, da Lei 8.906/1994- Estatuto da Advocacia e da OAB resolve essa problemática da seguinte forma, in verbis: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: VII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.” Diante do exposto, é nítida a incompatibilidade, de Pedro Pedreira, com a advocacia, não podendo assim, exercê-la…

advocacia, mesmo que seja em causa própria, ou seja, o advogado que esteja sob incompatibilidade de funções, não poderá advogar em hipótese alguma. A Lei nº 8.906/94 em seus arts. 27 caput e 28 incisos III e VII deixa bem claro no que tange o exposto a seguir: Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: III – ocupantes…

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA Procurando adaptar as condições para o exercício da advocacia, mas também impor limites e impedir a captação eventual de clientela, favorecido pelo exercício de funções públicas, o que ocasionaria uma desleal concorrência com a classe, o legislador estatuiu tipos de incompatibilidade e de impedimentos decorrentes da investidura em cargos ou funções públicas. Segundo o ESTATUTO DA ADVOCACIA e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO…

Analisando o caso no que se refere a sua primeira indagação, o artigo 28, inciso VII, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB resolve essa problemática da seguinte forma, in verbis: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) VII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.” Segundo BIZATTO (2000, 58): “A incompatibilidade para o exercício da advocacia diz respeito à…

INTRODUÇÃO Sabe-se que o advogado, no uso das atribuições de sua profissão, possui diversas prerrogativas e direitos. Da mesma forma, o advogado também possui incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. Na busca de entender quais são as incompatibilidades e impedimentos, foram analisados os artigos 27 a 30, parte integrante do Capítulo VII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que serão abordados neste trabalho. Cumpre destacar que tais…

e motivos abaixo melhor expostos: Conforme já constatado pela Câmara Especial da OAB/PA, o pedido de inscrição principal de requerente cumpri às exigências dos arts. 8º e 10º da Lei nº. 8.906/94 c/c art. 20 e seguintes do Regulamento da OAB e art. 120 e seguintes do Regimento Interno foram satisfeitas, inclusive quanto ao exame de ordem. Tendo seu pleito indeferido em razão de óbice instituído no art. 28, IV da lei nº. 8906/94, que estabelece: “art. 28. A advocacia é incompatível,…

1. Das Incompatibilidades e Impedimentos – Arts. 27 ao 30 da Lei nº 8906/94 1.1. Incompatibilidades De acordo com o art. 27 do EAOAB, entende-se por incompatibilidade a vedação total do exercício da advocacia, ou seja, a existência de uma incompatibilidade proíbe que o advogado advogue em toda e qualquer situação, ainda que em causa própria. O art. 28 elenca, de forma taxativa, as atividades com as quais a advocacia é incompatível. São elas: “I - chefe do Poder Executivo e…

INCOMPATIBILIDADE e IMPEDIMENTOS INCOMPATIBILIDADE PROIBIÇÃO TOTAL QUE PODE SER A) PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO PERMANENTE – CANCELAMENTO B) PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO TEMPORÁRIA - LICENCIAMENTO IMPEDIMENTO – PROIBIÇÃO PARCIAL IMCOMPATIBILIDADE Determina a proibição total ao exercício da advocacia, não permitindo, sequer, a advocacia em causa própria. Aplica-se tanto à advocacia judicial quanto à extrajudicial. Art. 27 - A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a…

Estatuto da advocacia e da OAB Da atividade de advocacia Art. 1º - Privativas do Advogado • Postulação a qualquer* órgão do Poder Judiciário e Juizados Especiais.** • Consultoria, assessoria e direção jurídica. Visto em atos e contratos para constituição de pessoa jurídica, sob pena de nulidade.*** *termo julgado inconstitucional pelo STF (ADIn 1.127-8) **com relação aos juizados especiais, a Lei 9.099/95, que os regulamentou, estabeleceu que a dispensa do advogado será…