Impedimento Art 28 Inciso Vii

Apenas o 1º é lei (para ser alterado, somente outra lei de mesma hierarquia). Os outros 2 são atos normativos criados pelo conselho federal da OAB (de maneira que só podem ser alterados pelo mesmo) 1. Quadros da OAB ___________________ Advogados (art 8, do EAOAB) Artigo 8: Para inscrição como advogado é necessário: I – Capacidade civil (plena ou presumida) Capacidade plena – é aquela que atingimos aos 18 anos. Capacidade Presumida – basta que a pessoa junte uma certidão de nascimento,…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro. Art. 2o Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I – o Tribunal de Justiça; II – o Conselho Especial; III – o Conselho da…

poder Caio Mário da Silva Pereira, “consiste no encargo ou munus conferidos a alguém para que dirija a pessoa e administre os bens de menores de idade que não incide no poder familiar do pai ou da mãe. A tutela tem fundamento legal no art.1728 do código Civil. Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Os tutores exercem o poder familiar sempre que os…

junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. APRESIDENTADAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E OBJETIVOS Art. 1o Esta Lei regula…

artigo 9°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 41, de 22 de dezembro de 2004, resolve: Art.1°- Fica aprovado o Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado, em anexo. Art. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palmas-TO, aos 03 de outubro de 2006. Télio Leão Ayres Presidente 2 REGIMENTO INTERNO Título I Das Disposições Gerais e da Autonomia da Defensoria Pública Capítulo I Das Disposições Gerais Art.…

TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho na 4ª Região: I - o Tribunal Regional do Trabalho; II - os Juízes do Trabalho. Art. 2º O Tribunal Regional tem sede na cidade de Porto Alegre e jurisdição no território do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3° As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas na forma da lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal. (Artigo com redação alterada pelo Assento Regimental n. 02/2004…

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE FUTEVOLEI Capítulo I DA DENOMINAÇÃO , SEDE , FINS E DURAÇÃO. Art.1- A Associação Maringaense de Futevôlei, designada neste estatuto de AMFv, é uma sociedade civil , de direito privado de caráter exclusivamente desportiva , com personalidade jurídica e patrimônio próprio sem fins lucrativos . Será construída por entidades filiadas que pratiquem ou venham praticar de fato e regularmente com eficiência todas as categorias e naipes da modalidade de

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS CAPÍTULO I DAS FINALIDADES E DA ORGANIZAÇÃO SEÇÃO I DAS FINALIDADES Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades; I -

1/3 nas convocações seguintes. 7-Sede e foro: Nesta cidade de ________________, RS, na _______________, n° __. 8 - Tempo de duração: Indeterminado. 9 - Administração: A associação é administrada por sua Diretoria, conforme disposto no art. 26 dos estatutos. 10 - Responsabilidade: Os associados não respondem solidária e/ou subsidiariamente pelas obrigações sociais. 11 - Destino do Patrimônio: Em caso de extinção da associação, o seu património, após o pagamento dos…

Lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas. O regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional deixou de ser obrigatoriamente único de acordo com o art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998 e art. 3º da Emenda Constitucional nº 07 de…