Impedimento Art 28 Inciso Vii

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CASA DO MAÇOM DE SANTA CATARINA TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO Art. Art. 1o A ASSOCIAÇÃO CASA DO MAÇOM DE SANTA CATARINA, também designada pela sigla “ACAMASC”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro na Rua Felipe Schmidt nº 510, sala 507, Edifício Comasa, cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, Cep 88010-100, e terá inicio das atividades a partir do registro no Cartório de Registro Civil das…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins CAPÍTULO I Das Finalidades e da Organização SEÇÃO I Das Finalidades Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I -

emolumentos e custas, para os reconhecidamente pobres. Após audiência do MP, será homologada pelo juiz. 3- O que fará o oficial se, decorridos 15 dias da afixação dos proclamas, ninguém se apresentar para opor impedimento à celebração do casamento? Não se apresentando ninguém para opor impedimento à celebração do casamento, o oficial do cartório deverá certificar aos pretendentes que estão habilitados a casar dentro dos 90 dias imediatos à data em que for extraído o certificado. …

público independente, consta no artigo 44 do Estatuto da OAB. Não se vincula ao poder público, por isso é considerado um serviço público independente. OAB não é autarquia - STF = ADI 3026/06. É uma entidade “sui generis” (característica privada). Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos,…

............................................. Seção III - Da Administração Tributária .......................................................... CAPÍTULO VI - DOS SERVIDORES PÚBLICOS........................................................ CAPÍTULO VII - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES.......................................................................................... CAPÍTULO VIII - DOS BENS DO DISTRITO FEDERAL ............................................. TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS

Participação de autoridade Deliberação nº. 002/2004 pública em atividades de natureza político-eleitoral26 Denúncia ética, presentes, rito de apuração de falta ética , conflito de interesses e outras regulamentações - Deliberação nº. 003/2004 28 32 Declaração Confidencial de Informações - Anexo da Deliberação 003/2004 Situações que podem suscitar conflito de interesses e modo de prevenir- Deliberação nº. 004/2004 34 Regimento Interno Padrão das Comissões de…

Arrais do 5º ano da turma B do curso Direito. TRÊS LAGOAS 2014 Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração. § 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). § 2o É vedada a

as partes, preferindo não se submeterem à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesses (Carlos Roberto Gonçalves). Está regulado no Código Civil, artigos 851-853, e na Lei n.º 9.307, de 23/09/1996. Código Civil Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. 2. Compromisso e transação O compromisso e a transação se assemelham na medida em que resultam de uma manifestação de…

enviado para a Câmara Municipal em caráter de Urgência Urgentíssima e sancionado pelo Prefeito; CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 018, de 07 de Dezembro de 1993, Lei Federal nº8.069 de 13 de Julho de 1990 passa a ser disciplinado pelas disposições desta Lei Municipal. Art. 2º – O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I – políticas…