Código Conduta Ética

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração
Estadual
&
Demais Normativos do Conselho de Ética

FEVEREIRO-2012

CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA
ESTADO DE MINAS GERAIS

GOVERNO DO ESTADO DEMINAS GERAIS

GOVERNADOR
Antonio Augusto Junho Anastasia

CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA

CONSELHEIROS
Hugo Bengtsson Júnior – Presidente
Décio Fulgêncio Alves da Cunha
Helvécio Tamm de Lima
Luiz Vicente Ribeiro Calicchio
Miracy Barbosa de Sousa Gustin
Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza
Roberto Luiz Soares de Mello

SECRETÁRIA EXECUTIVA
Iara Vieira Veloso Pinheiro

www.conselhos.mg.gov.br/conset

FEVEREIRO / 2012

2

SUMÁRIO
5

Apresentação
Criação do Conselho de Ética Pública e instituição do Código de Conduta Ética do
Servidor Público e da Alta Administração Estadual – Decreto 43.673/2003

6

Código de Conduta Ética - Decreto 43.885/2004

9

Alteração do Decreto 43673/2003 – Decreto 44.445/2007

17

Declaração Confidencial de Informações - Decreto 44.591/2007

18

Alteração do Decreto 43.673/2003 – Decreto 45.913/2012

20

Regimento Interno do CONSEP/MG- Deliberação nº. 001/2004

22

Participação de autoridade
Deliberação nº. 002/2004

pública em atividades de natureza

político-eleitoral26

Denúncia ética, presentes, rito de apuração de falta ética , conflito de interesses e outras regulamentações - Deliberação nº. 003/2004

28
32

Declaração Confidencial de Informações - Anexo da Deliberação 003/2004
Situações que podem suscitar conflito de interesses e modo de prevenir- Deliberação nº.
004/2004

34

Regimento Interno Padrão das Comissões de Ética (RIP) – Deliberação nº. 05/2005

36

Formulário “Prestação de Compromisso Solene” - Anexo I (RIP)

40

Formulário “Síntese de Ocorrência Ética” - Anexo II (RIP)

42

Reexame de decisão - Deliberação nº. 006/2007

46

Alterações na Prestação de Compromisso Solene e na Síntese de