Impedimento Art 28 Inciso Vii

Institucionais Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.…

estipulada pelo item 4.1.1. 1 _____________________________________________________________________________________________________________ PRACA DOMINGOS JOSE MARTINS S/N°. – CENTRO – ITAPEMIRIM / ES CEP 29330 – 000 CNPJ 27.174168/0001-70 TEL: (28) 3529 - 6063 MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES PREGÃO PRESENCIAL Nº 153/2012 PROCESSOS: 4915;6248;12854/2012 3 – Credenciamento 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) tratando-se de representante…

Classificados, pág. 43, na edição de 28-02-2014, no Diário Oficial da União (D.O.U), seção 3, nº 42, página 363, edição de 28-02-2014, no Jornal O POVO, edição de 1º-03-2014, seção Populares, pág. 34, e no TRIBUNA BANCÁRIA, edição nº 1325, com a redação a seguir compilada. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ SINTRAFI-CE ESTATUTO TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES Capítulo I DO SINDICATO Seção I – Constituição Art. 1º.…

judicial ou extrajudicial, bem como o exercício de atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Além disso, também representa o Brasil perante a justiça de outros países e jurisdições internacionais. Na Constituição Federal (art. 131), a AGU é tratada como função essencial à justiça, ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Privada e da própria magistratura. A AGU trabalha no contencioso e no consultivo. No contencioso age por meio da…

marcas de clips/cola/carimbos, requerentes masculinos com paletó e gravata e requerentes femininos em trajes condizentes com a dignidade da profissão. 4. DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS POR QUEM DETEVE OU DETÉM INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO PREVISTOS NOS ARTIGOS 28, 29 E 30 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ⎫ No caso de ser Servidor de Autarquias Públicas ou de Sociedade de Economia Mista, apresentar: ⎫ Certidão original onde conste o n.º da matrícula; Órgão…

8.1 - DIRETORIA …............................................................................... 24 8.2 - CONSELHO FISCAL …................................................................. 28 8.2.1 HISTÓRICO …............................................................................ 28 8.2.2 CONSELHO FISCAL …................................................................ 30 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS …......................................................... 32 8…

RESUMO ECA – 2ª Prova Ato Infracional Conceito - É toda conduta prevista como crime, praticada pelo adolescente. - A conduta típica praticada por menor de 12 anos é chamada de indiferente penal. - Art. 103, ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. - Art. 228, CF: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Sujeito Ativo - Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos. - Se a pessoa…

inscrição Da sociedade de advogados O advogado empregado Dos honorários advocatícios Continuação da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia 19 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 19 20 22 25 Das incompatibilidades e impedimentos Da ética do advogado Das infrações e sanções disciplinares A OAB Código de Ética e Disciplina da OAB – I 31 Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 31 Das regras deontológicas…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Capítulo VI - Das Câmaras Criminais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Capítulo VII - Do Conselho da Magistratura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 Título II - Do Funcionamento em Geral. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

ocupando o em mesmo espaço físico com os mesmos recursos moveis e imóveis, comunicações e publicidade. FUNDAMENTAÇÃO No artigo 7º, inciso II do Estatuto do Advogado, temos sobre os direitos do advogado onde o sigilo profissional e inviolabilidade do seu local de trabalho devem ser garantido, de direito. Transcrevo o texto para melhor entendimento e interpretação: “Art. 7º São direitos do advogado: II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus…