Impedimento Art 28 Inciso Vii

consignados, os descontos são realizados ao final de cada mês, diretamente na folha de pagamento do benefício pago pelo INSS. O desconto máximo permitido é de 30% do valor do benefício (art. 6º, §5º, Lei 10.820). Já em relação aos descontos decorrentes de mensalidades de associações, são permitidas pelo artigo 115, inciso V da Lei 8.213, desde que autorizadas por seus filiados. Ainda, de acordo com o artigo 116 da mesma lei, será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das…

Es- sas qualicações prossionais estão presentes no Estatuto dos Advogados, cujo Art.08 reza: Para Inscrição como Advogado é necessário: I - Capacidade Civil; II - Diploma ou certicado de graduação em direito,[...]; III - Titulo de eleitor e quitação de serviço militar, se brasileiro; IV - Aprovação em Exame de Ordem; V - Não exercer atividade incompatível com advocacia; VI - Idoneidade Moral; VII - Prestar compromisso perante conselho atendendo a todos esses requisitos…

Orgânica nº 28, de 09.12.98 – DODF 11/02/99 Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 09.12.98 – DODF 11/02/99 Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 09.12.98 – DODF 25/02/99 Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 09.12.98 – DODF 25/02/99 Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 09.12.98 – DODF 25/02/99 Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 11.01.00 – DODF 24/06/03 Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 28/08/01 – DODF 14/09/01 Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 26/09/01 – DODF 04/10/01 Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 03/01/02 …

PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares o Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. o Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. o…

ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL TÍTULO I A POLÍCIA CIVIL E AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS BÁSICAS CAPÍTULO I A POLÍCIA CIVIL Art. 1° À Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, estável, sob a denominação de Delegado-Geral de Polícia Civil, organizada de acordo com os princípios da unidade,…

Fundamentais (arts.1º a 3º) Seção II - Das Competências (arts. 4º a 6º) Seção III - Dos Bens do Estado (art. 7º) CAPÍTULO II Do Poder Legislativo Seção I - Da Assembleia Legislativa (arts. 8º e 9º) Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo (arts.10 e 11) Seção III - Dos Deputados (arts. 12 a 15) Seção IV - Das Reuniões (art.16) Seção V - Das Comissões (art.17) Seção VI - Do Processo Legislativo Subseção I - Das Disposições Gerais (art.18) Subseção II - Da Emenda à…

da unidade consumidora III)datas e registros de leituras anterior e atual dos medidores, e a data prevista para a próxima leitura IV) data de medidores, e a data prevista para a próxima leitura. letra E Das Informações Constantes na Fatura Art. 119. A fatura de energia elétrica deve conter: I – obrigatoriamente: a) nome do consumidor; b) número de inscrição no CNPJ, CPF ou RANI; c) código de identificação da unidade consumidora; d) classe e subclasse da unidade consumidora;

FINALIDADES. Art. 1.° - A Associação Brasileira de Enfermagem, doravante reconhecida com a sigla ABEn, fundada em 1926 com a denominação de Associação Brasileira de Enfermeiras Brasileiras Diplomadas, é uma associação de direito privado formada pela união de pessoas físicas para fins não econômicos, com sede e foro na cidade de Brasília Distrito Federal, com prazo de duração indeterminado, abrangência nacional, e regida pelo presente Estatuto e, nos casos omissos, pela legislação…

LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,

COMPLEMENTAR Nº 68/1992); OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA Alterada pela LC nº 253, 14/01/02 (revoga o § 2° do art. 106 e os art. 258 a 275 ) Lei Ordinária nº 1067, 19/04/02 (PCCS do Grupo Ocup. Saúde - SESAU - não há alterações na LC 68/92) Alterada pela Lei nº 1068, 19/04/02 (revoga os Incisos I, II do art. 86 e os art. 87 a 91, 96 e 97) Alterada pela LC nº 270, 10/12/02 (altera o § 2° do art. 232) LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992 D.O.E. Nº 2674, DE 09/12/92 Alterada…