Impedimento Art 28 Inciso Vii

Disposição Preliminar (Art. 1º) LIVRO I ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Título I Organização Judiciária (Art. 2º) Capítulo Único - Órgãos do Poder Judiciário (Art. 2º) Título II Tribunal de Justiça (Art. 4º) Capítulo I - Composição (Art. 4º) Capítulo II - Funcionamento (Art. 8º) Capítulo III – Tribunal Pleno e Órgão Especial (Art. 12) Capítulo IV – Conselho da Magistratura – (Art. 13) Capítulo V – Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 14) …

Orgânica nº 28, de 09.12.98 – DODF 11/02/99 Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 09.12.98 – DODF 11/02/99 Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 09.12.98 – DODF 25/02/99 Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 09.12.98 – DODF 25/02/99 Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 09.12.98 – DODF 25/02/99 Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 11.01.00 – DODF 24/06/03 Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 28/08/01 – DODF 14/09/01 Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 26/09/01 – DODF 04/10/01 Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 03/01/02 …

orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei no tocante aos ofícios judiciais do Distrito Federal e dos Territórios. TÍTULO I DOS JUÍZES E DOS OFÍCIOS JUDICIAIS CAPÍTULO I DOS JUÍZES DE DIREITO SEÇÃO I Das Atribuições em Geral Art. 1º. Cabe ao juiz, além de processar e julgar os feitos de sua competência: I – orientar os serviços da vara, zelando pela normalidade e ordem dos trabalhos e para que os atos processuais sejam realizados na forma e nos prazos legais;…

DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei,…

o intérprete. * JUIZ BASE LEGAL: ------------------------------------------------- CF, artigos 5º, incisos III, XXXV, XXXVII e XXXVIII; 93 e 95. ------------------------------------------------- CPP, 5º , II, 28, 39, 40, 112, 168, 209, 251-256, 407, 462, 497, incisos I e VIII, 502, 792, §1º, ------------------------------------------------- PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES – CF 95, INCISOS E PARAGRAFO O juiz exerce o papel de maior relevo no processo. A lei confere-lhe os poderes…

servidor público lei de âmbito federal n° 8.112/90 e no estado do Rio de Janeiro regulamentado pelo decreto nº 2.479/79. Para ser nomeado o servidor precisa antes ser submetido ao procedimento do concurso público de provas ou de provas e títulos, art. 37 inciso II da CF. É o cargo público de provimento efetivo, ou seja, é o cargo que possibilita a aquisição de estabilidade no serviço público que é diferente do cargo em comissão que é desprovido de efetividade não gerando estabilidade,…

REGIMENTO INTERNO DO TJ-PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Cargo: Auxiliar Judiciário REGIMENTO INTERNO PROGRAMA: Art. 5º O cargo de Desembargador será provido mediante acesso de Juízes de Direito de última entrância, pelos critérios de merecimento e de antiguidade, alternadamente, ressalvado o quinto dos lugares reservados a advogados e membro do Ministério Público, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE…

- preenchimento do requisito de promoção, previsto no inciso VI do art. 186, da Lei Estadual n. 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG); II - aferição do mérito na promoção dos oficiais, prevista no Decreto n. 44.556, de 28 de junho de 2007, que contém o Regulamento de Promoção de Oficiais (RPO); III - aferição do mérito na promoção das praças, prevista no Decreto n. 44.557, de 28 de junho de 2007, que contém Regulamento de…

LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,

providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA: Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 96, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei nº 2.535/94, que cria a taxa de fiscalização sanitária, comina penas para as infrações sanitárias e dá outras providências, passa a vigorar com a redação desta Lei. Art. 2º - A taxa, que tem como fato gerador à atividade de fiscalização sanitária no…