Impedimento Art 28 Inciso Vii

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …....... CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DURAÇÃO, SEDE E FORO Art. 1º. Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …................, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, que se regerá pelo presente Estatuto, pelo Código Civil e demais legislações que lhe for aplicável. Art. 2º. A Associação tem sede e foro na cidade de ________, na Rua ________, e poderá constituir escritórios ou representações em outras unidades da

................................................................................27 Sanção e veto...................................................................................................28 Promulgação...........................................................................................28 e 29 Publicação........................................................................................................29 Referência.............................................................

TÍTULO I NORMAS E PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Esta lei estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. § 1º. Subordinam-se às normas desta lei: I – os órgãos da administração direta; II – as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; III – os fundos especiais, não…

06 Capítulo I - Da Natureza e Competência (arts. 1.º a 4.º) …..............................................................pág. 06 Capítulo II - Da Jurisdição (art. 5.º) ................................................................................................. pág. 08 Título II: Da Organização …............................................................................................................ pág. 10 Capítulo I - Sede e Composição (arts. 6.º a 8.º) ..............................

Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços…

ESTATUTO SOCIAL DA ESCOLA FRANCISCANA DE MEDITAÇÃO (EFRAM) TÍTULO I: DA DENOMINAÇÃO, CARÁTER, DURAÇÃO, SEDE E FORO E FINALIDADES CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, CARÁTER, DURAÇÃO SEDE E FORO Art. 1º - A Escola Franciscana de Meditação, doravante denominada neste Estatuto como “EFRAM”, é uma pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos e de fins não econômicos, constituída como Organização Religiosa (Lei 10.825/2003) Beneficente, Cultural e Científica, criada em…

artigo 1 do codigo de processo penal: “ art. 1o o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este código, ressalvados: i - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; Ii - as prerrogativas constitucionais do presidente da república, dos ministros de estado, nos crimes conexos com os do presidente da república, e dos ministros do supremo tribunal federal, nos crimes de responsabilidade (constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); …

Reriutaba, transforma os Juízos Zonais e dá outras providências.............................................................................................................197 LEI Nº 13.551/2004 – Altera os dispositivos das Leis nºs 12.342, de 28 de julho de 1994 e 12.483, de 3 de agosto de 1995, reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder judiciário e dá outras providências.......................................203 LEI Nº 13.956/2007 – Altera os dispositivos da Lei

aos demais Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1°. O Estado do Rio Grande do Norte, Unidade Federada integrante e inseparável da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, respeitados os princípios da Constituição da República Federativa do…

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…