Impedimento Art 28 Inciso Vii

Atualizada pelas Emendas Constitucionais até a de n° 26, e com as decisões do Supremo Tribunal Federal de sobre alguns a inconstitucionalidade dos seus dispositivos. ATENÇÃO: As Emendas Constitucionais n°s 27, 28, 29, 30 e 31 não estão incorporadas a esta publicação, mas o texto integral está disponibilizado no final da presente edição. 1 W aldirPorfiorio (Organizador) Secretário da Mesa da Assembléia Legislativa da Paraíba L…

Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. Art. 1º Nos termos dos artigos 144 e 145 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, fica organizado pela presente Lei o Conselho Municipal de Saúde em caráter permanente, como órgão de deliberação colegiada do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal, com representação paritária dos usuários. Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saúde: I - Formular a Política Municipal de Saúde a

votos, em um só turno de votação, ainda que a diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocado seja insignificante, de alguns votos. No Brasil, esse é o sistema adotado para eleição dos senadores (CF, art. 46) e dos prefeitos dos municípios com até duzentos mil eleitores (CF, art. 29, II). (cuidado, heim, são duzentos mil eleitores, e não habitantes). O majoritário de dois turnos é aquele em que só será considerado eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos…

o qual trouxe à baila a capacidade para casar, os requisitos gerais e específicos para sua realização, como também o suprimento judicial de idade, consentimento dos representantes legais, e ainda o procedimento de habilitação, a oposição dos impedimentos matrimoniais, causas suspensivas, celebração e as provas do casamento. Na sequência fez-se uma abordagem a respeito das espécies de casamento, sendo às seguintes: casamento válido; casamento putativo; casamento nuncupativo;…

menores de idade (assim, considerados incapazes pelo Código Civil, art. 3º, I, c/c art. 4º, I) pretendem se casar e, para isso, desejam saber se é possível a contração do matrimônio perante os mesmo, e, ainda, em caso afirmativo, quais os tramites legais e documentos necessários para tanto. Pergunta-se, dessa forma: É possível o casamento de menores de 18 anos e maiores que 16 (art. 4º, I)? E quanto aos menores de 16 anos (art. 3º, I)? Havendo possibilidade em cada um dos casos, o…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de…

Usus: aquisição da mulher pela posse (usucapião). 2) Casamento sine manus: a mulher continuava a pertencer ao lar paterno. 3) Justae nuptiae: matrimônio livre, ao qual bastava a capacidade dos contraentes, o consentimento e a ausência de impedimentos. Idade Média: O matrimônio estava vinculado à Igreja Católica e submetido à jurisdição eclesiástica. Foi regulamento no Concílio de Trento (1545-1563), que estabeleceu: a necesidade de expedição dos proclamas, publicado por…

de abril de 2013, nos termos dos arts. 122 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e do Regulamento do Concurso publicado ao final deste Aviso, o 90º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, para provimento de 80 (oitenta) cargos de Promotor de Justiça Substituto, mais os que vagarem, que serão oportunamente especificados (art. 125 da Lei…

Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).c Lei no 11.598, de 3-12-2007 (Lei da REDESIM). TíTuLO I – Do registro público De empresas mercantis e atividades afins Capítulo I Das finaLIdades e da OrgaNIzaçãO Seção I Das finalidades Art. 1º o registro público de empresas mercantis e atividades afins, subordinado às normas gerais prescritas Nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as…

..................... DO SISTEMA DE APURAÇÃO E DECISÃO DAS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES......................... DA COMPETÊNCIA............................................................................................................. DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO............................................................................. DAS PARTES......................................................................................................................... DOS…