Impedimento Art 28 Inciso Vii

Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante. • Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE. VII - aproveitamento; é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado. • A Administração deve realizar o aproveitamento…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins CAPÍTULO I Das Finalidades e da Organização SEÇÃO I Das Finalidades Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu SANCIONO A seguinte Lei. Art. 1° - A Empresa Pública Municipal denominada Companhia Docas de Santana – CDSA inscrita no CNPJ sob o n° 04.756.826/0001-36 com sede a Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 1380, Novo Horizonte, Santana/AP e foro na Comarca de Santana, Estado do Amapá, é vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal e tem prazo de duração indeterminado. Art. 2° - A Companhia Docas de Santana – CDSA, Miguel Pinheiro Borges em…

sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS ANA Art 2º Compete ao Conselho Nacional de…

Regimento Geral da UEMS TÍTULO I DA UNIVERSIDADE, SEUS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO Art. 1º A Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, doravante denominada UEMS, criada nos termos do disposto no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual, e instituída pela Lei nº 1.461, de 20 de dezembro de 1993, com sede e foro na cidade do Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, é uma instituição de…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura…

– DO CONSELHO DELIBERATIVO CAPÍTULO III – DA DIRETORIA T ÍTULO VII – DO CONSELHO FISCAL TÍTULO VIII – DA COMISSÃO DE ADMISSÃO TÍTULO IX – DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO TÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS Estatuto Registrado no 3° Cartório de Registros de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica sob n° 578094, em 09 de Janeiro de 2009 1 TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS DA ASSOCIAÇÃO. ART. 1º - O CLUBE ALTO DOS PINHEIROS é uma associação civil, fundada

mil eleitores (art. 29, II, CR/88). E o sistema majoritário absoluto é adotado nas eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores. 5. Diferencie substituição de sucessão bem como impedimento de vacância. Diz o art. 79 da Constituição Federal que “substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente”. Em primeiro lugar, há que se diferenciar a substituição de sucessão do impedimento de…

Fundamentais (arts.1º a 3º) ........................ 17 Seção II - Das Competências (arts. 4º a 6º) ........................................ 18 Seção III - Dos Bens do Estado (art. 7º)............................................... 23 CAPÍTULO II ....................................................................................... 23 Do Poder Legislativo Seção I - Da Assembleia Legislativa (arts. 8º e 9º) ............................ 23 Seção II - Das Atribuições do Poder…