Estrutura e Organização dos Estados

SUMÁRIO

DESENVOLVIMENTO.........................................................................................4
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO.........................4
UNIÃO...........................................................................................................4 e 5
Bens da União..........................................................................................5, 6 e 7
COMPETÊNCIA MATERIAL................................................................................7
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA....................................................................7 e 8
ESTADOS-MEMBROS..................................................................................8 e 9
Incorporação, Subdivisão e Desmembramento dos Estados-Membros..............................................................................................................9
OS MUNICÍPIOS.............................................................................................. 10
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS...................................................10 e 11
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA ..............................11 e 12
INTERVENÇÃO.........................................................................................12 e 13
Intervenção e a Constituição Federal de 1988..............................................14
REQUISITOS PARA O ATO INTERVENTIVO...................................14, 15 e 16
Pressupostos materiais...................................................................................14
Pressupostos formais.............................................................................15 e 16
EFEITOS DA INTERVENÇÃO FEDERAL................................................16 e 17
DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS...17, 18 e 19
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES...........................................................19 e 20
FUNÇÕES ESSENCIAIS À