ESTATUTO DOS SERVIDORES

CONSELHO NACIONAL DOS DIRIGENTES DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
– CONAPREV –

ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA E SEDE
Art. 1º O Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social
CONAPREV é uma entidade associativa civil de direito privado, representativa dos
Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem fins lucrativos e de duração indeterminada.
Art. 2º O CONAPREV tem por finalidades essenciais promover o desenvolvimento harmônico e integrado dos Regimes Próprios de Previdência Social, bem como a permanente articulação entre o Ministério da Previdência Social e os órgãos ou entidades gestores de previdência.
Art. 3º Compete ao CONAPREV:
I - acompanhar e avaliar as políticas e diretrizes voltadas aos Regimes Próprios de
Previdência Social, propondo medidas e colaborando na sua implementação;
II - realizar a articulação com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, que estudem, debatam ou deliberem sobre temas pertinentes às suas finalidades, podendo, para tanto, celebrar acordos, convênios, contratos e outros ajustes;
III - executar e coordenar programas voltados à área de sua atuação e finalidade;
IV - promover congressos, simpósios, seminários e cursos, bem como desenvolver programas voltados à disseminação da cultura previdenciária e outros eventos para estudos e debates no âmbito de sua atuação;
V - colaborar com o aperfeiçoamento técnico dos Regimes Próprios de Previdência
Social no âmbito federal, estadual e municipal;
VI - promover o intercâmbio de experiências nacionais e internacionais na área de sua atuação; VII - consolidar e disseminar teses, estudos e informações em geral sobre os Regimes
Próprios de Previdência Social;
VIII - promover a articulação entre os Regimes Próprios de Previdência Social e o
Regime Geral de Previdência Social;
IX - Decidir sobre a dissolução da entidade e a destinação de seus bens;