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245 páginas
9/2/2014Lei Orgânica do DF - Texto Integral
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Promulgação: 08/06/93.
Publicação: DODF de 09/06/93, Suplemento.
Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 10.01.94 – DODF 11.01.94
Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 16.05.95 – DODF 18.05.95
Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 22.12.95 – DODF 28.12.95
Emenda à Lei Orgânica nº 04, de 15.03.96 – DODF 25.03.96
Emenda à Lei Orgânica nº 05, de 31.05.96 – DODF 14.06.96
Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 14.10.96 – DODF 22.10.96
Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 14.10.96 – DODF 22.10.96
Emenda à Lei Orgânica nº 08, de 03.12.96 – DODF 05.12.96
Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 12.12.96 – DODF 19.12.96
Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 12.12.96 – DODF 19.12.96
Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 12.12.96 – DODF 19.12.96
Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 12.12.96 – DODF 19.12.96
Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 12.12.96 – DODF 19.12.96
Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 24.03.96 – DODF 10.04.97
Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 28.04.97 – DODF 05.05.97
Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 30.05.97 – DODF 18.06.97
Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 30.05.97 – DODF 18.06.97
Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 28.08.97 – DODF 24.09.97
Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 04.09.97 – DODF 24.09.97
Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 24.11.97 – DODF 28.11.97
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 18.12.97 – DODF 26.12.97
Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 18.12.97 – DODF 26.12.97
Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 18.12.97 – DODF 26.12.97
Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 29.05.98 – DODF 09.06.98
Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 09.12.98 – DODF 28.12.98
Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 09.12.98 – DODF 28.12.98
Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 09.12.98 – DODF 11/02/99
Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 09.12.98 – DODF 11/02/99
Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 09.12.98 – DODF 11/02/99
Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 09.12.98 – DODF 25/02/99
Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 09.12.98 – DODF 25/02/99
Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 09.12.98 – DODF