Impedimento Art 28 Inciso Vii

Instituições Militares do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Título VIII da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, e na Lei nº 7.019, de 1º de julho de 1977, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A promoção consiste no acesso equânime, gradual, sucessivo, regular e equilibrado das praças às graduações da…

Estados a implementação de direitos. Em 1988 veio a nossa constituição. O art. 227 da CF/88 trouxe a fundamentação constitucional no Brasil, do princípio da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta: ❖ Melhor interesse da criança e do adolescente Princípios estes que fundamentaram a fundação do ECA; O ECA foi criado à partir do Art. 227 da CF/88 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao…

04 Emissão: 01 Data: 13.09.05 Revisão: 01 Data: 11.07.08 ESTATUTO DO MANAUSPREV Título I Da Denominação, Natureza, Sede e Jurisdição Art. 1°. O MANAUSPREV é instituição paraadministrativa, sem fins lucrativos, com natureza de serviço social autônomo, criado pelo município de Manaus, através da Lei nº 870, de 21 de julho de 2005. Art. 2°. O MANAUSPREV, como ente de cooperação governamental, vincula-se ao Município de Manaus nos termos do Contrato de Gestão celebrado…

- Código de Ética e Disciplina (CED) b) Suplementar Art. 10, § 2º, EAOAB: Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Legislação 1 - Quadros da OAB a) advogados (art. 8º do EAOAB) b) estagiários (art. 9º do EAOAB) Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:…

Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 1° Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma desta Lei Complementar: I - Apreciar as contas…

e dá outras providências.” Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I DEFINIÇÃO Art. 1º O serviço de transporte escolar, no Município de Americana, reger-se-á por esta lei, pelos atos normativos expedidos pelo Poder Executivo e pelas disposições pertinentes constantes do Código de Trânsito Brasileiro e respectivas…

entidade de atendimento -Conselho Tutelar - Conselho de Direitos V – Das Medidas de Proteção - Conceito - Natureza Jurídica - Espécies - Princípios - Competência VI – Das medidas pertinentes aos pais ou responsável - Espécies - Competência VII – Do direito a convivência familiar e comunitária - Família Natural - Família Substituta - Guarda, Tutela e Adoção - Procedimento VIII – Da prática de ato infracional - Disposições Gerais - Direitos Individuais - Garantias…

do FGTS 19 13º SALÁRIO EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 19 GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA EFEITO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO 19 INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE 30 DIAS ANTES DA CORREÇÃO SALARIAL (ART. 9º DAS LEIS Nº 6.708/79 E 7.238/84 19 NORMAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO 20 ORIENTAÇÕES E ENTENDIMENTOS NORMATIVOS – ADOÇÃO PELOS ÓRGÃOS REGIONAIS DO MTE 30 Rescisão do Contrato de Trabalho A…

estão sujeitos os condutores de veículos automotores, para mencionar alguns. 2. ALCANCE E OBJETIVOS DA LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Alcance e os objetivos da lei em foco estão muito bem delineados logo no seu art. 1o, Capítulo I, das Disposições Gerais. Art. 1º. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento…

acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no art. 34 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, DECRETA: Art. 1o Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada instituído pelo art. 20 da…