jurídico

PROJETO DA MONARQUIA PARLAMENTARISTA
Aprovada a Forma Monárquica e o
Sistema
Parlamentar de Governo, a Constituição Brasileira será emendada nos termos deste projeto para atender à determinação do povo brasileiro, expressa no
Plebiscito de 1993 e, para efeito de sua eficácia jurídica, será submetida a referendo noventa dias após sua promulgação.

DO REINO E DO TRONO DO BRASIL
Art. 1º O Reino do Brasil, formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se, pela vontade livre e soberana do seu povo, em
Monarquia Constitucional Parlamentar, com os fundamentos e princípios do Estado
Democrático de Direito.
Parágrafo Único. O Trono do Brasil pertence à Nação Brasileira e será ocupado por brasileira ou brasileiro nascido no território nacional, ressalvadas as situações de exílio ou de banimento.
Art. 2º O Rei, ou a Rainha Reinante, símbolo da unidade e da continuidade nacionais, exerce a Chefia de Estado, o Comando Supremo das Forças Armadas, a Presidência do Conselho de Estado e o Poder Moderador.
Art. 3º A Família Real é constituída do Rei, da Rainha e dos parentes do monarca, por vínculo sangüíneo ou resultante de adoção, até o segundo grau, inclusive, na linha reta. § 1º São asseguradas ao Rei e à Família Real as mesmas imunidades dos representantes eleitos.
§ 2º O Rei, a Rainha, seus filhos e filhas e seus parentes, até o sexto grau, inclusive, por vínculo de consangüinidade, de afinidade ou de adoção na linha reta e colateral, são inalistáveis ou inelegíveis, vedando-se-lhes o exercício de atividade políticopartidária.
Art. 4º O povo brasileiro reconhece a descendência da dinastia histórica da Casa de
Bragança para ocupar o Trono do Brasil.
§ 1º Atendendo à determinação do povo brasileiro, manifesta no plebiscito de 1993, os legítimos representantes do povo, reunidos na Câmara dos Deputados, proclamarão o Rei, considerando o interesse e o bem-estar da Nação Brasileira.
§ 2º São príncipes