portaria normativa 21 26122014 compilada 050115

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA NORMATIVA Nº21, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 2, de 31 de agosto de 2008; nº 1, de 22 de janeiro de 2010; nº 10, de 30 de abril de 2010; nº 15, de 8 de julho de 2011; nº
23, de 10 de novembro de 2011; nº 25, de 22 de dezembro de 2011; nº 16, de 4 de setembro de 2012; nº 19, de 31 de outubro de 2012; e nº 28, de 28 de dezembro de
2012, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

(Texto Compilado)
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 2, de 31 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 16. É vedado o benefício simultâneo de financiamento com recursos do FIES e de bolsa do ProUni, salvo quando se tratar de bolsa parcial e ambos os benefícios se destinarem ao mesmo curso na mesma Instituição de Educação Superior - IES.
§ 1º Considera-se benefício simultâneo a ocorrência concomitante de:
I - ocupação de bolsa integral do ProUni e de utilização de financiamento do FIES;
II - ocupação de bolsa parcial do ProUni e de utilização de financiamento do FIES para curso ou IES distintos; ou
III - ocupação de bolsa parcial do ProUni e de utilização de financiamento do FIES para mesmo curso e mesma IES, se a soma do percentual da bolsa e do financiamento resultar em valor superior ao encargo educacional com desconto.
§ 2º Será verificado o cumprimento do disposto no caput quando da realização do aditamento de renovação semestral do financiamento no Sistema Informatizado do FIES SisFIES no semestre seguinte à ocupação da bolsa.
Art. 16-A. Para fins de regularização das situações previstas no § 1º do art. 16, o estudante deverá:
I - encerrar o financiamento do FIES, caso opte pela bolsa do ProUni; ou
II - encerrar a bolsa do ProUni, caso opte por contratar ou