Impedimento Art 28 Inciso Vii

complementar, por força do art. 77, parágrafo único, II, da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989. · Na medida do possível, o texto encontra-se ajustado com as regras de redação legislativa estabelecidas pela Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DA ORGANIZAÇÃO E DA DIVISÃO JUDICIÁRIA TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I Art. 1º O…

- PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso I, e no art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Participação Social - PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias…

-Instrumentos de fixação salarial: A) contrato individual de trabalho; B) salário-mínimo da profissão (piso salarial) - acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa proferida em dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho, conforme art. 19 do EAOAB. - Representação dos advogados empregados: Sindicato ou, à falta deste, à Federação ou Confederação de advogados.Superintensivo 1ª Fase OAB ONLINE Jornada de trabalho - Regra: 4hs diárias contínuas e 20hs semanais…

Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Art. 20

CONSTITUIÇÃO Art. 3º O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, em número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça. Art. 4º O provimento do cargo de desembargador será feito na forma estabelecida na Constituição da República, observados a Constituição do Estado, o Estatuto da Magistratura, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e este…

................................................................................................... 26 VI – capacidade de ser parte e processual ................................................................................................... 31 vIi – Litispendência e Coisa Julgada .............................................................................................................. 32 VIII – Conexão e continência.........................................................................

disciplinar comum à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, cuja entrada em vigor se dará a partir do dia 04Ago02, haja vista a “vacatio legis” de 45 (quarenta e cinco) dias prevista no art. 98 do referido Diploma, contados a partir da data de sua publicação. Em razão de sua edição, o Comando estará desencadeando ainda no início de julho próximo um seminário envolvendo Comandantes e gerentes de recursos humanos da…

DA ESTRUTURA TITULO I DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, composta de representantes do povo mato-grossense, reunir-se-á ordinariamente, na Capital do Estado, anual e independentemente de convocação, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. § 1º As sessões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem…

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Mensagem de veto inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Regulamento Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que

OSCIP ASSIBE – ASSOCIAÇÃO ITALO-BRASILEIRA PARA EDUCAÇÃO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E FINALIDADES. Art.1 - A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – ASSIBE - ASSOCIAÇÃO ITALO-BRASILEIRA PARA EDUCAÇÃO, doravante denominado simplesmente, ASSIBE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos do Art. 1º da Lei 9.790/99. Reger-se-á pelo Presente Estatuto e pelas disposições legais em vigor, tendo Sede, administração e…