da estrutura

DA ESTRUTURA
TITULO I
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, composta de representantes do povo mato-grossense, reunir-se-á ordinariamente, na Capital do Estado, anual e independentemente de convocação, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. § 1º As sessões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem nos sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A Sessão Legislativa, composta de dois períodos estabelecidos no caput deste artigo, não será interrompida sem a apreciação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, a eleição da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, quando for o caso, e o julgamento das contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro anterior. Art. 2º Em caso de guerra, calamidade pública ou ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na Capital do Estado ou no recinto normal dos seus trabalhos, a Assembléia
Legislativa poderá reunir-se em outro local, por deliberação da Mesa Diretora, ad referendum da maioria absoluta de seus membros.
Art. 3º No Plenário das Deliberações da Assembléia Legislativa não se realizarão atos estranhos ao seu funcionamento sem prévia autorização da Mesa Diretora.
Art. 4º No Plenário das Deliberações só serão admitidas as autoridades constituídas, ex-Deputados, quando expressamente convidados pela Mesa Diretora, e funcionários quando, em razão do cargo, for necessária a presença.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Seção I
Da Instalação Art. 5º Às 9 (nove) horas do dia 1º de fevereiro do primeiro ano de cada
Legislatura, os diplomados Deputados Estaduais reunir-se-ão em Sessão Preparatória, na sede da
Assembléia Legislativa, independentemente de convocação.
Art. 6º Assumirá a direção dos trabalhos, dentre os Deputados