Impedimento Art 28 Inciso Vii

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO SÃO RAIMUNDO NONATO DOS MORADORES DO POVOADO SAMBAIBA 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MARANHÃO. CAPITULO I Da Denominação, Sede, Fins e Duração Art. 1º. A Associação SÃO RAIMUNDO NONATO DOS MORADORES DO POVOADO SAMBAIBA 2º DISTRITO DO MUNICIPIO DE CAXIAS-MA, com sede provisória com foro nesta cidade é uma Entidade Civil, sem fins lucrativos sem cunho, político-partidário, sem fins filantrópicos ou religiosos, constituída por número ilimitado de…

MANDATOS 8 SEÇÃO IV – DAS VEDAÇÕES AOS INTEGRANTES DE ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS DA FUNCEF 10 SUBSEÇÃO I – DAS VEDAÇÕES AOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA 11 SEÇÃO V – DAS OBRIGAÇÕES DOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS DA FUNCEF CAPÍTULO VII – DO CONSELHO DELIBERATIVO 12 12 SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO 12 SEÇÃO II – DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DELIBERATIVO 13 SEÇÃO III – DAS REUNIÕES E DO QUORUM DE INSTALAÇÃO DO CONSELHO…

Municipal, e eu, CELSO VASCONCELOS, promulgo o Autógrafo de Lei nº 830/96, que se transformou na LEI nº 3.272, de 22 de janeiro de 1997". TÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Capítulo I Da Criação e Finalidade do Conselho Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCAVV, criado pela Lei nº 2.668 de 20 de maio de 1991, tem por finalidade normatizar, planejar, orientar, fiscalizar e promover as políticas de…

Gerais, um dia em sua vida profissional, foram associados da AAMG. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS, DAS PRERROGATIVAS E DOS DEVERES CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO Art. 1º. - A Associação dos Advogados de Minas Gerais, com a sigla AAMG, fundada em 12 de novembro de 1980, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos e sem qualquer vinculação político-partidária, com duração por prazo indeterminado e…

poderes. Eles se controlam internamente. É inerente a cada poder, ou seja, cada poder tem o seu próprio controle. Quando um dos poderes perceber que dentro do seu controle interno há um vício, ele tem que comunicar esse vício aos outros poderes. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos…

Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade Resolução n 4.250, de 08 de Maio de 2013. O Comandante-Geral da PMMG, no uso da competência que lhe confere o inciso III, do art.93 da Constituição Estadual, o art. 5 da lei n 6.624, de 18 de Julho de 1975, o art. 28 da Lei Delegada n 174, de 26 de Janeiro de 2007 , por meio desta resolução, estabelece a metodologia e os procedimentos a serem adotados na Avaliação Anual de Desempenho, define uma padronização na avaliação dos…

............... 16 ANEXOS – LEI DA ARBITRAGEM 9.307/96.................................................................17 REFERÊNCIAS............................................................................................................. 28 INTRODUÇÃO Regulamentada no Brasil pela Lei 9.307/96 a Lei da Arbitragem é um tema bem relevante no âmbito jurídico, uma vez vem sendo reconhecida como o método mais eficiente de resolução de conflitos, contribuindo…

30-5-1997 02/98, DE 17-2-1998 01/99, DE 23-2-1999 01/2001, DE 7-3-2001 Av. das Baraúnas, 351 - Campus Universitário – Bodocongó - Campina Grande (PB) CEP 58109-753 www.uepb.edu.br (83) 3315-3300 1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA A s t e r í s c o (*) Art. 00 Texto em preto Texto em azul Texto em verde Texto em vermelho L E G E N D A Houve modificação Houve modificação no número do artigo; o texto permaneceu sem modificação. Redação original (sem modificação) Redação dos…

05/2013) TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da Quinta Região: I – o Tribunal Regional do Trabalho; II – os Juízes do Trabalho. Art. 2º O Tribunal Regional tem sede na cidade de Salvador e jurisdição no território do Estado da Bahia. Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal. Art. 4º Nas localidades não compreendidas na jurisdição das…

• Da Atividade de Advocacia • Art. 1º São atividades privativas de advocacia: • I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) • II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. • § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. • § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a…