Impedimento Art 28 Inciso Vii

Índice LEI Nº 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973 ........................... 4 LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986 ..........................16 Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987.....................30 LEI Nº 8.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 .....................47 Resolução COFEN - 311/2007 ......................................49 Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem .............52 Princípios Fundamentais....................................... .54 Capítulo I - Das relações

CLUBE ESPORTIVO BENTO GONÇALVES ESTATUTO SOCIAL TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, SÍMBOLOS E FINS Art. 1°. O CLUBE ESPORTIVO DE BENTO GONÇALVES, com sede e foro na cidade de Bento Gonçalves (RS), que no presente estatuto será denominado apenas ESPORTIVO, associação privada com personalidade jurídica distinta da de seus associados, fundada em 28 de agosto de 1919, sociedade civil sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de duração e tem por finalidade atividades desportivas, sociais,…

(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. § 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir…

por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far­se­á por meio de: I – políticas …

Webaulas 2 à 9 Direito Constitucional I Webaula 2 Caso 1 - Esta lei não padece de inconstitucionalidade, pois a sua criação foi prevista pelo inciso I, do artigo 98 da Constituição Federal de 1988, e o valor não ultrapassa o valor de 20 salários mínimos, tornando-se facultativa a presença do advogado. Caso 2 - Não, pois no caso de recepção, mostra-se o caso de uma norma infraconstitucional, que não entre em conflito com a norma constitucional. Webaula 3 Caso 1 - A questão já…

habitação e educação. Art. 2º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social, a implementação, a coordenaçãogeral, a regulação, financiamento, o monitoramento e a avaliação da prestação do beneficio, sem prejuízo das iniciativas compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do art.…

.. 9 CAP. V – Do advogado empregado.......................................................................... 10 CAP. VI – Dos honorários advocatícios.................................................................... 11 CAP. VII – Das incompatibilidades e impedimentos................................................. 12 CAP. VIII – Da ética do advogado............................................................................. 13 CAP. IX – Das infrações e sanções disciplinares................

procedência da investigação judicial eleitoral no âmbito administrativo e judicial; promove a ação constitucional de impugnação de mandato eletivo; recorre da diplomação de eleitos; promove as medidas adequadas visando a aplicação da sanção judicial de impedimento de pessoa jurídica para licitar e contratar com o poder público; II - perante o Tribunal Superior e os Tribunais Regionais as atribuições no primeiro grau podem se repetir, a depender do nível federativo e, conseqüentemente,…

ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. NR LC. nº 357, de 26/07/006-DOE. 658, de 17/07/006)’ Art. 1º - A Defensoria…

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS VETERANOS E AMIGOS DO BASQUETE DO RIO GRANDE DO NORTE – AVAB/RN CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE Art. 1º. A Associação dos Veteranos e Amigos do Basquete do Rio Grande do Norte (AVAB/RN) é uma entidade civil, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidades lucrativas, fundada em 15 de janeiro de 1987 na cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, onde tem sede e foro registrados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),…