Lei 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS

Procuradoria Jurídica
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LEI Nº 1.625, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º
O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far­se­á por meio de:

I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; II – políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;

III – serviços especiais.

§ 1º Os programas de assistência social de que trata o inciso II deste artigo classificam­se como de proteção ou sócio­educativos e compreendem:

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Praça Sagrados Corações, 200 – Centro ­ Ouro Branco / Minas Gerais – CEP: 36420­000

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I ­ orientação e apoio