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Lei Complementar nº 057, de 6 de julho de 2006

Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará

2006

Lei Complementar nº 057/2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará

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Lei Complementar nº 057/2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará

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Sumário
LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE EXECUÇÃO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I Das disposições gerais CAPÍTULO II Da autonomia do Ministério Público

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I Da estrutura do Ministério Público SEÇÃO I Dos Órgãos do Ministério Público SEÇÃO II Dos Órgãos de Administração SEÇÃO III Dos Órgãos de Execução SEÇÃO IV Dos Órgãos Auxiliares CAPÍTULO II Dos Órgãos de Administração Superior do Ministério Público SEÇÃO I Da Procuradoria-Geral de Justiça SUBSEÇÃO I Das disposições gerais SUBSEÇÃO II Da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça SUBSEÇÃO III Da destituição do Procurador-Geral de Justiça SUBSEÇÃO IV Das atribuições do Procurador-Geral de Justiça
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SEÇÃO II Do Colégio de Procuradores de Justiça SUBSEÇÃO I Da competência do Colégio de Procuradores de Justiça SUBSEÇÃO II Do regimento interno do Colégio de Procuradores de Justiça SUBSEÇÃO III Do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça SEÇÃO III Do Conselho Superior do Ministério Público SUBSEÇÃO I Da eleição dos membros efetivos do Conselho Superior SUBSEÇÃO II Da competência do Conselho Superior SUBSEÇÃO III Das reuniões e sessões do Conselho Superior SEÇÃO IV Da Corregedoria-Geral do Ministério Público SUBSEÇÃO I Das disposições gerais SUBSEÇÃO II Da eleição e posse do Corregedor-Geral e dos Subcorregedores-Gerais SUBSEÇÃO III Da destituição do Corregedor-Geral e dos Subcorregedores-Gerais SUBSEÇÃO IV Das atribuições do Corregedor-Geral do Ministério