Respostas simulado instituições judiciarias e ética

Simulado de Instituições Judiciarias e Ética. 1ª fase do curso de Direito

1) Quais são as atividades da advocacia?
R: São atividades privativas da advocacia a postulação a qualquer órgão do poder judiciário e juizados especiais ( juizado especial, cuidado com adin n n° 1127-8); atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica.

2) Quais atos constitutivos de pessoas jurídicas não precisam ser visados por advogados? Explique.
R: Segundo art. 9º§2º dá lei complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 as empresas enquadradas como micro empresa ou empresa de pequeno porte, não necessitam de visto de advogado.

3) O habeas corpus é atividade privativa da advocacia? Fundamente sua resposta.
R: De acordo com art. 1º, §1° o habeas corpus não é atividade privativa da advocacia, podendo qualquer pessoa capaz impetrar.

4) Quais são os direitos dos advogados?
R: Art. 7º São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)
VI - ingressar livremente: