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Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame

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Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame

01. De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I - considerando-se a natureza jurídica de uma autarquia federal e a sua autonomia administrativa, mesmo em caso de ausência irreversível de recursos para pagamento de débito judicial trabalhista, não responderá a União, de forma subsidiária, pela respectiva obrigação;
II - podem ser instituídos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
III - a criação de autarquia dá-se por meio de lei específica, enquanto que a criação de sociedade de economia mista e empresa pública não depende de lei, mas de autorização administrativa do Chefe do Poder Executivo, após consulta ao Poder Legislativo;
IV - aos empregados de sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, não se estende a proibição constitucional de acumular remuneração de cargos, empregos e funções públicas.
A) todas as alternativas estão incorretas.
B) as alternativas I e II estão corretas.
C) apenas a alternativa IV está correta.
D) apenas a alternativa III está correta.
02. É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
A) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; B) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública;
C) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo;
D) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
03. Assinale a alternativa CORRETA:
A) a improbidade administrativa pode ser cometida apenas pelo servidor público;
B) segundo a jurisprudência dominante, a