Icms Interestadual

DIFERIMENTO. ESTADO DE DESTINO CFOP DO CT-e CST ICMS NATUREZA ECONOMICA DO PAGADOR DO FRETE: INDUSTRIA COMÉRCIO PROD RURAL Maranhão (MA) 5.352 5.353 5.356 51 - DIFERIMENTO 2 - Fretes interestaduais (EXCETO REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO), ou seja, frete com INICIO no estado do MARANHÃO e TÉRMINO em outro estado da federação, os quais a mercadoria não é destinada a exportação. ESTADO DE DESTINO CFOP DO CT-e CST ICMS NATUREZA ECONOMICA DO PAGADOR DO…

atender as atividades próprias do estado. E um desses tributos é o ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ) é um imposto de competência estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual, ou intermunicipal, de comunicação, de energia elétrica . Também sobre a entrada de mercadorias importadas e serviços prestados no exterior. O regime da tributária do ICMS tem por objetivo facilitar a fiscalização e…

TRANSPORTE ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação. Base constitucional: Artigo 155, Inciso I, letra “b” da Constituição Federal. No Estado de São Paulo a Lei 6.374 de 01/03/89 criou o I.C.M.S. dando ao estado competência para tributar sobre: Mercadorias; Energia Elétrica; Combustíveis e Lubrificantes; Minerais; Transportes intermunicipal e interestadual;…

ICMS ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Sobre o ICMS, nossa constituição é bastante caudalosa em normas. Isso se deve á sua importância financeira para os Estados e Distrito Federal. O ICMS incide sobre…

substituição tributária como o regime jurídico que atribui, por força de lei, a determinado contribuinte do ICMS ou a depositário de mercadoria a qualquer título, a responsabilidade pela retenção e/ou recolhimento do imposto incidente em uma ou mais operações ou prestações, sejam elas antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, quando devido, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a…

Cláudio Borba – Direito Tributário Legislação Federal do ICMS – ICMS para Todos os Estados e DF MODULO 01 - ICMS Dispositivos constitucionais ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Art. 155, § 2º, CF – O imposto previsto no inciso II atenderá ao…

PARECER NOTIFICAÇÃO - RECOLHIMENTO DE ICMS COMPLEMENTAR - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS - SÚMULA 432 STJ Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre notificação por autoridade da Fazenda Estadual para que proceda ao recolhimento do ICMS complementar referente à diferença das alíquotas interestaduais e internas proveniente de aquisição de materiais adquiridos pela limitada em outro Estado para utilizar em obra realizada no território da unidade…

ICMS: (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado. Ele incide sobre a circulação de mercadorias e sobre dois tipos de serviços: transporte (interestadual ou intermunicipal) e comunicações. Para atuar em um…

CF) - Alíquotas do ISS (art 156,§3º,CF) A LC 116/03, em seu art 8º, determinou a alíquota máxima de 5% e a CF fixou em 2% de alíquota mínima, mas obras de construção, conservação/reparação e demolição podem ter alíquota menor. - Alíquotas do ICMS (art 155,§2º, III a VIII,CF) 1- Nas relações internas (dentro do mesmo estado da federação) Fornecedor operação de circulação econômico-jurídica de mercadoria Fato gerador Consumidor *Obs¹.: art 155,§2º,V,a,CF: Nesse caso,…

seu art. 5º que as espécies tributárias são taxas, impostos e contribuições de melhoria. Este trabalho tem como foco o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”). Para melhor entendimento do que será exposto, preceitua-se o que é imposto (art. 16 do CTN), que segundo Bernardo Ribeiro de Moraes: "o imposto é uma espécie de tributo (prestação pecuniária compulsória,…