Icms Interestadual

necessário abordar o tema “Princípio da não-cumulatividade”, certamente pelo grande interesse que desperta e alcança o contribuinte que tanto sofre com a agressiva carga tributária dos impostos. O legislador Constitucional foi minucioso ao disciplinar o ICMS na norma constitucional, determinando sua competência, fixando o fato gerador e estabelecendo a regra da não-cumulatividade. Por conseqüência, dissertar brevemente sobre a evolução histórica nas Constituições Federais do…

IMPOSTO ANTECIPADO 4. INAPLICABILIDADE 5. CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO 5.1. Preço de Pauta 5.2. Margem de Valor Agregado 6. REMETENTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL 6.1. Convênio ICMS n° 35/2011 7. MOMENTO DO RECOLHIMENTO 8. FORMA DE RECOLHIMENTO 1. INTRODUÇÃO Nas operações interestaduais, destinadas a São Paulo, com as mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP, o ICMS-ST deve ser recolhido em favor de…

serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. A regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada "Lei Kandir"), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. 1.1. Contribuintes: São contribuintes as pessoas físicas ou jurídicas que realizem, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual…

(NF-e), modelo 55, conforme o caso, na qual, além dos requisitos normalmente exigidos, fará constar (art. 465, I, do RICMS/00): a)natureza da operação: “Remessa em Consignação”; b)destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos; c)CFOP 5.917 (operação interna) ou 6.917 (operação interestadual), conforme o caso. Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 9/08, no DOU de 08/07/2008, o qual foi incorporado ao RICMS/00, no seu art. 467, I, “b”, a partir de 01/08/2008, passou a ser…

Regulamento do ICMS – RICMS aprovado pelo Decreto 6.284/97 Fato Gerador Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que tratam o art. 155, inciso II, §§ 2º e 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, tem como fatos geradores: II - as prestações de serviços de transporte interestadual e…

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. ÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E OUTRAS BEBIDAS, E GELO Fundamento normativo: Protocolo ICMS 11/91 Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes…

em convênio celebrado na forma do disposto no § 6º do art. 23 da Constituição Federal.” Em seguida vieram: CONVÊNIO ICM 15/84 – Dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados. CONVÊNIO ICMS 84/89 – Dispõe sobre o diferimento e substituição tributária do ICMS nas operações com cassiterita no Território de Roraima. - O CONVÊNIO ICM 66/88 - “DOU” 16/12/88 preceituou: “Art. 25 - A lei poderá atribuir a condição de substituto tributário a:…

Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988) O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei…

para fins autorizados pela CF/88. Diretos & Indiretos Tributos Indiretos: são aqueles que compõem o preço da mercadoria vendida ou do serviço prestado, e cujo ônus é assumido pelo consumidor final. Também chamados de tributos sobre consumo. ICMS IPI ISS Tributos Diretos: Não estão inclusos no preço das mercadorias e serviços, incidem diretamente sobre as operações financeiras, ganho de capital e principalmente, o Lucro. Não são repassados diretamente ao consumidor final. IRPJ

substituição tributária como o regime jurídico que atribui, por força de lei, a determinado contribuinte do ICMS ou a depositário de mercadoria a qualquer título, a responsabilidade pela retenção e/ou recolhimento do imposto incidente em uma ou mais operações ou prestações, sejam elas antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, quando devido, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a…