Tributação

Treinamento Tributário

Hierarquia das Normas

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDAS LEIS COMPLEMENTARES

LEIS ORDINÁRIAS

ATOS REGULAMENTARES E OPINATIVOS MAIS COMUNS: DECRETO, PORTARIA, INSTRUÇÃO NORMATIVA, ATO DECLARATÓRIO, PARECER NORMATIVO, ETC.

Espécies de Tributos

Impostos:

É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Taxas:

Corresponde ao tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

Tributo que tem como característica marcante a determinação legal de que o Contribuições produto de sua arrecadação será afetado aos fins constitucionais para os quais são instituídas. Então, a exigência de uma contribuição social somente será Sociais: válida se, além de obedecer a outras especificidades do seu regime jurídico, a destinação legal de seus recursos forem para fins autorizados pela CF/88.

Diretos & Indiretos
Tributos Indiretos: são aqueles que compõem o preço da mercadoria vendida ou do serviço prestado, e cujo ônus é assumido pelo consumidor final. Também chamados de tributos sobre consumo.

ICMS

IPI

ISS

Tributos Diretos: Não estão inclusos no preço das mercadorias e serviços, incidem diretamente sobre as operações financeiras, ganho de capital e principalmente, o Lucro. Não são repassados diretamente ao consumidor final.

IRPJ

CSLL

CPMF

IOF

PIS

*

Cofins

*

* Polêmica na definição entre DIRETOS ou INDIRETOS

Princípios Constitucionais Tributários  Legalidade
Vedação de exigir ou aumentar tributo sem Lei que estabeleça

 Isonomia
 Anterioridade Retroatividade  Noventena

Obrigatoriedade de tratamento idêntico para todos os contribuintes na mesma situação.

O tributo criado ou majorado em um determinado ano, só pode ser exigido no ano subseqüente.
Vedação de