TRIBUTAÇÃO

1. Introdução
A Constituição Federal de 1988 não se restringe apenas em repartir a competência tributária a cada pessoa jurídica de direito público interno. A atribuição Constitucional se completa pela proibição de se instituírem tributos, abrangendo hipóteses constitucionalmente previstas como imunes. Com isso, toda atribuição de competência, ao mesmo tempo, autoriza e limita a tributação. A imunidade tem por finalidade proteger o sujeito/objeto imune contra toda e qualquer forma de imposto, isto é, impedir que, através do imposto, o Estado diminua a liberdade, a democracia e a forma federativa. No entanto, não é suficiente que uma instituição colabore com o Estado na realização de serviços de utilidade pública, ainda que sem fins lucrativos. O que é importante, todavia, para se justificar a imunidade, é a prestação desinteressada e indiscriminada dessa colaboração. A imunidade tributária não atinge a todas as instituições, mas somente as que estão voltadas para o interesse geral e que preencham funções correspondentes à ação governamental.
2. Imunidade Tributária
2.1 Histórico
Antes mesmo de existir a estrutura de Estado, tal como hoje o conhecemos, já havia a cobrança de forma impositiva de valores de toda a sociedade por parte da classe dirigente.
Desde o Império Romano, havia o immunitas que exonerava certas pessoas ou situações (templos religiosos e bens públicos) de contribuir para com os tributos que sustentavam o Estado.
Na Idade Média, as imunidades eram privilégio do clero e dos nobres que ficavam afastados (imunes), inclusive no âmbito fiscal, do poder do soberano. A tributação recaía sobre os empresários, comerciantes e classe trabalhadora (agricultores e artesãos), de forma arbitrária e, extremamente, onerosa. Muitas vezes, não se levava em consideração a real capacidade contributiva, sendo esse um dos motivos da deflagração das Revoluções como as Inglesas do século XVII, a Americana (1776) e a Francesa (1789).
A Carta Magna de 1.215 depois