Icms Interestadual

Página- 1 /47 Perguntas freqüentes sobre o ICMS Os assuntos referidos abaixo são tratados nas perguntas indicadas Assunto Pergunta / LINK Alíquotas 25 27 28 Alteração de cobrança de ICMS antecipado 29 43 Aquisições de Mercadorias de fornecedor não-inscrito no CCE 48 Antecipação tributária 7 34 43 Benefício fiscal 12 Cadastro sincronizado 22 Cancelamento de documentos fiscais 30 41 Códigos fiscais 17 18 19 20 Comercialização de…

e o Distrito Federal), tem a competência para criar sua própria legislação, no que diz respeito ás práticas de comércio realizadas em seu território. O tema em questão se prende exclusivamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, devidamente instituído pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, visando á harmonia entre os entes federados, a carta magna também definiu que benefícios, isenções e incentivos fiscais serão concedidos e revogados através de…

serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação-ICMS 1. Introdução Os impostos constituem a mais importante fonte de renda para o Estado. Cada ente possui competência para instituição de determinados impostos. Dentre os impostos estaduais, o mais importante, por seu grande volume quantitativo. 2. Conceito O ICMS (cuja sigla significa imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual,…

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS-ST • Conceito SUBSTITUTO SUBSTITUÍDO “Indústria” Atacado/varejo Substituto paga o imposto sobre sua operação e CONSUMIDOR Retém o imposto sobre operação (ões) subsequente (s) ICMS-ST • Principais Objetivos – Facilitar a fiscalização – Antecipar a arrecadação – Garantir o recolhimento ICMS-ST • Aplicabilidade – O produto for destinado ao comércio – Houver legislação disciplinando o assunto: • Norma…

MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS 1. Noções Gerais O ICMS está previsto na Constituição Federal de 1988 no artigo 155, inciso II, e inserido na competência tributária privativa dos Estados e do Distrito Federal. Assim transcreve o dispositivo referido: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…

Informações Gerais A GIA-ICMS é uma declaração mensal cujas informações devem refletir os lançamentos efetuados no Registro de Apuração do ICMS. Esta declaração tem por finalidade demonstrar o imposto apurado em cada período de apuração, bem como apresentar outras informações de interesse econômico-fiscal. A GIA-ICMS deverá ser preenchida de acordo com as fichas que a compõem, conforme abaixo: OPERAÇÕES PRÓPRIAS - Informações relativas à apuração do ICMS das operações próprias do…

PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (artigo 2º do Livro II) 1. ÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E OUTRAS BEBIDAS, E GELO Embasamento legal: Protocolo ICMS 11/91 Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado. Operações internas e interestaduais (MVA) Industrial, Demais substitutos importador,…

RA 1096408 ICMS - competência para instituir, os princípios, o fato gerador e a base de calculo O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação que também incide sobre as importações, mas não sobre as exportações, nasceu em nosso ordenamento jurídico, com a Carta magna de 1988, estando consagrado no art. 155, II[1], substituiu o ICM e o IVC (anterior ao ICM), a…

Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 150, dispõe que a Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Quanto ao Icms, a Lei Complementar Nº 87 de 13/09/1996, outorga aos Estados a dispor sobre o regime jurídico de recolhimento do imposto por substituição tributária, hipótese em que é atribuída a contribuinte ou a depositário a qualquer título, na…

passiva por substituição desde a época romana, outros afirmam que o surgimento aconteceu na Europa no fim do século XVIII. Para os autores, no Brasil, o início da prática da sujeição passiva por substituição tributária está relacionado ao surgimento do ICMS, fruto da necessidade de viabilizar sua criação e cobrança. Na Constituição Federal de 1946, no artigo 19, inciso IV, foi delegada às unidades federadas a competência para criar o imposto sobre vendas e consignações. Artigo 19.…